9651345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9651345
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Representação, Penhora, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017278
Nr Documento: RP199703179651345
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10517284901660cd8025686b0066ee07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651345.0F
Sumário
I - A declaração de uma sociedade comercial de capital social superior a 20.000 contos como titular inscrito no registo predial de um prédio penhorado, na sequência da notificação prevista nos termos do artigo 119 do Código de Registo Predial, deve obedecer ao preceituado nos artigos 390 ns.1 e 2, 406 alínea e), 407 n.2 e 488 ns.2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais.