032928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032928
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Concessão, Mercado municipal, Abertura de concurso, Acto preparatório, Garantia do recurso contencioso, Acto administrativo, Revogação implícita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038863
Nr Documento: SA119940310032928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f9d170a09e3f0c5802568fc0038ee1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032928.4F
Sumário
A deliberação que determina a adjudicação em hasta pública da concessão de uma loja, num mercado, atribuída ao recorrente por anterior concessão lesou o seu direito, pelo que, apesar de a abertura de um concurso, ser normalmente um acto preparatório, é um acto recorrível.