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045920 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João Cordeiro

Data: 21 de março de 2001

Processo: 045920

ACORDAO

Descritores: Júri nacional, Exame, Ensino secundário, Avaliação escolar, Acto definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Recurso hierárquico facultativo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00055625

Nr Documento: SA120010321045920

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de9bc9afd652d89380256a54004c65bf

Sumário

I - Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário.

Acórdão

045920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 2001
Relator: João Cordeiro

Recurso contencioso

Júri nacionalExameEnsino secundárioAvaliação escolarActo definitivoActo lesivoRecurso hierárquico necessárioRecurso hierárquico facultativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART268 N4.
DL 286/89 DE 1989/08/29 ART10 N3.
REG DE EXAMES APROVADO PELO DN 15/99 DE 1999/03/20 ART23 N1 D ART43 N11 ART44.
CPA91 ART167 N1.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40378 DE 1996/10/01.; AC STA PROC44154 DE 1999/04/29.

Sumário

I- Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TRC · 15/99 · 03/03/1999
TC · 15/99 · 12/01/1999