045920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045920
ACORDAO
Descritores: Júri nacional, Exame, Ensino secundário, Avaliação escolar, Acto definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Recurso hierárquico facultativo
Sumário
I - Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário.
