045920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 045920
Acórdão
Descritores: Júri nacional, Exame, Ensino secundário, Avaliação escolar, Acto definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário, Recurso hierárquico facultativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055625
Nr Documento: SA120010321045920
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de9bc9afd652d89380256a54004c65bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045920.F7
Sumário
I - Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário.