003986 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o despacho recorrido se limitou a dar execução a um despacho anterior, de que o recorrente teve conhecimento oficial, pelo menos, quando o processo lhe foi confiado com vista para alegações finais, e não impugnou, quer directamente, quer por excepção, o despacho executado, o recurso deve ser rejeitado.