003392 - Supremo Tribunal de Justiça

O cálculo do capital correspondente à pensão devida a realizar pela Secretaria, e a entrega desse capital ao sinistrado, sobre a égide do Ministério Público, são pela sua natureza e pela qualidade das entidades executantes, actos de natureza meramente administrativas, não tendo natureza de decisões judiciais, pelo que não transitam em julgado.