072207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072207
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Nulidade, Anulação, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016115
Nr Documento: SJ198503070722072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cb0ac32abcc2fed802568fc003a5762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072207.B6
Sumário
A aceitação do pedido de exoneração da gerência feita pelos autores e a nomeação de novos gerentes não ofendem qualquer disposição legal de interesse e ordem pública, pelo que não é de considerar nula tal deliberação. Podendo os gerentes ser designados no pacto social ou eleitos pela assembleia (artigo 27 da Lei das Sociedades por Quotas), a nomeação dos gerentes no pacto não difere, quanto à natureza e efeitos, da designação pela assembleia, e não confere, portanto, aos nomeados um dinheiro especial.