9630071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630071
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Decisão, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00018017
Nr Documento: RP199602019630071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7843dee4dd673e08025686b0066d053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630071.DA
Sumário
I - O agravo da decisão que indefere o pedido de apoio judiciário sobe imediatamente nos próprios autos com efeito suspensivo.