021488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 021488
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Processo penal, Prazo, Decisão disciplinar, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036724
Nr Documento: SA119930225021488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22617425831eccfc802568fc00392feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:021488.6D
Sumário
Se o procedimento disciplinar por certos factos se encontrar prescrito por decorrido o prazo mais longo da prescrição do procedimento criminal (art. 4, 4. 3, do Est. Disc. de 79), padece de erro nos pressupostos de direito a decisão punitiva da Administração tomada no termo do mesmo procedimento disciplinar.