3220/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3220/99
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Isenção do estado no pagamento dos juros de mora
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dafba4ec4ad6abdd80256a48004c61f9
Sumário
Em execução de sentença a Administração deve praticar os actos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. Estando em causa o atraso no cumprimento de uma obrigação, na sequência de um julgado relativamente às diferenças remuneratórias devidas a um funcionário por errado posicionamento escalonar do sistema retributivo, o pagamento dos juros tem aqui carácter indemnizatório e são devidos desde a data do respectivo vencimento até efectivo pagamento. O Estado não está isento, em caso de mora contratual, do pagamento dos respectivos juros de mora.