Descritores:Primeiro sargento, Promoção, Curso de promoção a sargento ajudante, Desistencia do curso
Sumário
Não beneficiam da promoção ao posto de Sargento- -Ajudante, nos termos do Art. 2 al. b) do D.L. n. 382/84, de 4 de Dezembro, os 1s. Sargentos que, nomeados para o CPSA (Curso de Promoção a Sargento- -Ajudante), declararam não o desejar frequentar.
027780
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Não beneficiam da promoção ao posto de Sargento- -Ajudante, nos termos do Art. 2 al. b) do D.L. n.
382/84, de 4 de Dezembro, os 1s. Sargentos que, nomeados para o CPSA (Curso de Promoção a Sargento- -Ajudante), declararam não o desejar frequentar.
Referências Legais
Legislação Nacional
DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N2 B.
DL 920/76 DE 1976/12/31 ART15 A ART31 C ART37 ART39 N5.