018923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 018923
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Recorrente: Marques , Joaquim
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00021503
Nr Documento: SA119880616018923
Data de Entrada: 09/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/036af7256a666314802568fc00376697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018923.BA
Sumário
Se o acordão contiver alguma obscuridade ou ambiguidade pode pedir-se a sua aclaração. O acordão e obscuro quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel, e ambiguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Não se pode usar o pedido de aclaração para se obter, por via obliqua, a modificação do julgado.