00A317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 00A317
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Contrato de agência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040256
Nr Documento: SJ200005310003171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbb5678da9d3101e8025699f0036a3feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A317.B1
Sumário
Em princípio, a averiguação da existência de culpa, é uma questão de facto da competência das instâncias. Mas já não sucede assim, se a culpa tiver de ser determinada a partir de certa norma de direito, especificamente aplicável ao caso. É o que se passa com o conceito de bom pai de família usado como padrão para aferição da conduta do devedor que não cumpre. No contrato de agência, o principal deve proporcionar ao agente os meios necessários para desempenhar a sua actividade.