9320152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9320152
Acórdão
Descritores: Inventário, Avaliação, Erro, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010963
Nr Documento: RP199310199320152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee1dab1a14c109018025686b00666fbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320152.7D
Sumário
Requerida num inventário, por um dos interessados não donatários, a avaliação de uma verba doada e feita a avaliação, com declaração expressa dos senhores peritos, de que aquela se encontrava desvalorizada por se incluir na Reserva Agrícola Nacional, apesar de nada ter sido oposto no prazo legal que se seguiu à notificação do resultado da avaliação, pode ainda algum dos donatários, alegando superveniente conhecimento dos peritos quanto a esse factor de desvalorização, obter nova avaliação da mesma verba, não obstante já decorrer o prazo para ser indicada a forma à partilha.