043259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043259
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime continuado, Aplicação da lei penal no tempo, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018265
Nr Documento: SJ199302250432593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30bb8532d2be13d3802568fc003a3764
Sumário
I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável ao autor do crime de tráfico de estupefaciente que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. II - Se uma parcela de crime continuado ficar além da data- -limite marcada pela lei de amnistia, esta não se aplicará ao todo
