0076252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0076252
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Excepções, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012820
Nr Documento: RL199311040076252
Indicações Eventuais: G TELLES CONT CIVIS PAG46. H E HORSTER A PARTE GERAL DO CCIV PORT PAG215. M ANDRADE NOÇÕES PAG134.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dc95beb8778db73802568030001ec91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076252.BA
Sumário
As situações contidas no n. 1 do art. 85 do RAU constituem matéria de excepção, pelo que incumbe ao réu o correspectivo ónus alegatório.