0019132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0019132
Acórdão
Descritores: Direito real, Servidão por destinação do pai de família, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037231
Nr Documento: RL200006150019132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b0e08af8ad7da4480256b450040b0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019132.84
Sumário
A servidão constituída por destinação de pai de família não se pode extinguir por desnecessidade.