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0019132 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ferreira Mesquita

Data: 15 de junho de 2000

Processo: 0019132

ACORDAO

Descritores: Direito real, Servidão por destinação do pai de família, Extinção

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00037231

Nr Documento: RL200006150019132

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b0e08af8ad7da4480256b450040b0f8

Sumário

A servidão constituída por destinação de pai de família não se pode extinguir por desnecessidade.

Acórdão

0019132

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de junho de 2000
Relator: Ferreira Mesquita

Direito realServidão por destinação do pai de famíliaExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1569 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1982/03/31 IN BMJ N415 PAG740. AC RC DE 1983/05/17 IN BMJ N328 PAG647.

Sumário

A servidão constituída por destinação de pai de família não se pode extinguir por desnecessidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)