0296823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0296823
Acórdão
Descritores: Caução carcerária, Obrigatoriedade de comparência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005501
Nr Documento: RL199212090296823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8230919c2e731639802568030000f7c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0296823.6F
Sumário
Mostra-se indiciada a prática pelo arguido de crimes de peculato e de falsificação, descritos nos artigos 424, n. 1, e 228, n. 3, do Código Penal, cuja penalidade é, respectivamente, de 2 a 8 anos de prisão e multa até 100 dias e de 1 a 6 anos de prisão e multa até 120 dias, e, ainda, o crime de burla agravada, previsto pelo artigo 314, alínea c), do Código Penal, e punível com prisão de 1 a 10 anos. Apesar do artigo 209, n. 1, do Código de Processo Penal impor, como regra, a prisão preventiva, isso não obsta a que, perante os motivos desde que apresentem relevo especial ou moldem condições excepcionais, o Juiz não possa optar pela liberdade provisória em vez da prisão preventiva quando, fundamentadamente, esta seja desaconselhada pelo condicionalismo, por desnecessária para garantir os fins do processo. "In casu", não se detecta perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, já que o arguido confessou a sua responsabilidade e explicitou o "modus operandi", colaborou com a instituição lesada e com as autoridades policiais em diligências de interesse para clarificação da fraude e para instrução do processo e preocupou-se com a reparação do prejuízo causado, entregando ao banco 55 mil contos: é uma postura colaborante; a suspensão de funções; a realização das buscas domiciliárias e a reposição efectuada garantia suficiente de que, em liberdade provisória, ficam salvaguardadas as exigências processuais de natureza cautelar desde que o arguido fique vinculado a outras medidas coactivas adequadas. Deste modo, arbitra-se-lhe caução carcerária de 1000 contos, a pagar em 8 dias, acrescendo a obrigação de se apresentar, semanalmente, aos sábados, no posto policial, de se não ausentar para o estrangeiro, fazendo, em 48 hortas, entrega do passaporte, impedindo-se de o renovar e de interdição de fronteiras.