9621228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621228
Acórdão
Descritores: Despejo, Fundamentos, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021325
Nr Documento: RP199705069621228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76757d132437f1528025686b0066f3d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621228.E0
Sumário
A retirada de um tabique de madeira que servia de divisória entre dois compartimentos de uma casa arrendada não é sem mais, fundamento de despejo. Ao arrendatário não é vedado alterar a disposição interna das divisões no arrendado. O que lhe é proibido, sob pena de se sujeitar à resolução do contrato de arrendamento e imediato despejo, é que altere a disposição interna das divisões de forma substancial ou seja de forma que interfira abusivamente e de forma considerável na planificação inicial dessas divisões.