004950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004950
ACORDAO
Descritores: Presidente da camara, Notificação do acto administrativo, Tempestividade do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026290
Nr Documento: SA119571018004950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07bbd24b4728e8e2802568fc0037c83b
Sumário
E extemporanea a interposição do recurso contra decisão do presidente da camara se a interposição se efectuou ja depois de tres meses, a contar da data da notificação da decisão dos interessados.
