085698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085698
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025603
Nr Documento: SJ199411100856982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7b8d4dd904c0b0b802568fc003a9fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085698.78
Sumário
A averiguação da filiação biológica constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. Fixada pela Relação matéria de facto que permite precisar que o autor logrou provar não só que o investigado manteve relações sexuais com a mãe do investigante nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento daquele, e que houve exclusividade dessas relações sexuais durante o relacionamento que se manteve entre ambos, ininterruptamente, durante cerca de cinco anos, provados se acham os elementos constitutivos do direito à paternidade invocado pelo autor, pelo que falece ao Supremo competência para mandar proceder à ampliação da matéria de facto.