019898 - Supremo Tribunal Administrativo

Se entre a data do óbito da de cujus e a data da liquidação do imposto sobre sucessões e doações houver alteração das rendas dos prédios urbanos, o valor matricial é aquele que o prédio tem efectivamente e não aquele que consta da matriz por não ter havido, atempadamente, a declaração de rendas e é sobre aquele valor que deve liquidar-se o imposto sobre sucessões e doações.