0409228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 0409228
Acórdão
Descritores: Incidente tributável, Assistente em processo penal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013279
Nr Documento: RP199003280409228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/653dd06d7b07cf1a8025686b00669085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409228.30
Sumário
Em termos processuais, incidente é uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo, pressupondo que a questão posta apresente, em relação ao objecto da acção, carácter acessório ou secundário, revestindo ocorrência anormal produzida no processo principal e que para a solução da mesma seja necessário a formação de um processo distinto do processo da acção; Se, num processo crime, vários participantes, em conjunto, além de darem notícia do crime ao Ministério Público requerem a passagem de guias para liquidação da taxa de justiça que for devida pela sua constituição de assistente, mas apenas um paga a taxa, os restantes cometem factos que, embora não constitua um incidente, tal actividade não deixa de integrar o conceito ( mais lato ) de incidente tributável, uma vez que dão causa a uma actividade processual inútil - artigo 43, n. 2, alínea g) do Código das Custas Judiciais; Nesses casos não há dúvidas que os requerentes provocam claramente uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, tanto mais que, sendo os participantes funcionários, o crime em causa não seria particular, mas crime semi-público ( artigos 164, 168, n. 2, 174 e 437, n. 1 do Código Penal ) não havendo, assim, necessidade de requerer passagem de guias.