040861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040861
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Âmbito do recurso, Discricionariedade técnica, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050307
Nr Documento: SA119980929040861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/984a479397cdb2d8802568fc0039d23dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040861.87
Sumário
O âmbito do recurso herárquico necessário, por ser de reexame, não conforma o recurso contencioso nos seus limites objectivos. Não é de conhecer de vício que, não sendo de conhecimento oficioso, só foi arguido nas alegações de recurso, quando o recorrente já dispunha dos dados necessários para o efeito aquando da apresentação da petição do recurso. A discricionaridade técnica presente na valoração de uma prova de entrevista, num concurso interno geral de acesso, é contenciosamente insindicável salvo a adopção de critérios ostensivamente desajustados ou havendo erro grosseiro.