015386 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e o caso de recurso obrigatorio, nos termos dos artigos 30, alinea a), e 42 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, ou artigo 256 do actual Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, quando a decisão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos for favoravel a Fazenda Nacional e, bem assim, a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico.