13982/09.8YYLSB-B.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Albino Caetano Duarte
Processo: 13982/09.8YYLSB-B.L1-8
Acórdão
Descritores: Prestação espontânea de caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António Pedro Ferreira de AlmeidaCaetano DuarteFernando António da Silva Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47eb304da9321c738025774a0037ba07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:13982.09.8YYLSB.B.L1.8.51
Sumário
as diligências necessárias previstas no n.º 3 do artigo 984º do Código de Processo civil são as que o julgador considere necessárias para poder proferir decisão não se justificando a realização de qualquer diligência quando constem dos autos elementos de facto suficientes para fundamentar a decisão; O previsto no artigo 985ºdo Código de Processo Civil não se aplica nos incidentes de prestação espontânea de caução. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Por apenso à execução que lhe move C S.A., veio T S.A. deduzir incidente de prestação espontânea de caução alegando suspender a execução e oferece o penhor de mercadoria no valor de € 18 307,14 e o depósito de € 7 135,86. Opôs-se a exequente considerando inidónea a caução oferecida por não oferecer garantia. Foi proferida a sentença de fls. 21 a 25 em que se indeferiu o pedido de prestação de caução. Desta sentença de indeferimento liminar, vem o presente recurso interposto pela Executada/Requerente. A recorrente alega, em resumo: A exequente apenas se opôs à parte da caução por penhor nada tendo oposto à parte da caução por depósito; O juiz a quo não realizou as diligências necessárias previstas no n.º 3 do artigo 984º do Código de Processo Civil; No caso da caução ser julgada inidónea deve-se aplicar o disposto no artigo 985º do Código de Processo Civil. O recorrido não contralegou. Corridos os vistos, cumpre decidir. Factualidade considerada relevante para a decisão do incidente: A exequente/requerida veio propor acção executiva para pagamento de quantia certa contra a aqui requerente, tendo por títulos letras de câmbio; O capital em dívida – após pagamento parcial na pendência da execução – é de € 25 443,00; Em 19 de Setembro de 2009, a executada veio deduzir oposição à execução, que foi liminarmente recebida e constitui o apenso A; A mercadoria referente à factura n.º ….0 corresponde a 1299 pares de calças de homem, tendo a factura sido emitida em 9 de Fevereiro de 2009, sendo o seu total de € 25 720,20. O âmbito do recurso define-se pelas conclusões da agravante – artigos 684º e 685º do Código de Processo Civil. No presente recurso há que decidir - se havia diligências a efectuar nos termos do artigo 984º n.º 3 do Código de Processo Civil; - se tinha de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 985º do mesmo Código. Dispõe o n.º 3 do artigo 984º do Código de Processo Civil: “Sendo impugnada a idoneidade da garantia oferecida, o juiz profere decisão, após realização das diligências necessárias, aplicando-se o disposto no artigo 304º…” Parece-nos evidente que as diligências necessárias são aquelas que o julgador entender que se justificam para poder decidir o incidente. Se constam dos autos todos os elementos que lhe permitem tomar uma decisão, não faz sentido que o juiz efectue diligências, que em seu entender seriam inúteis, apenas para satisfazer o disposto no artigo citado. Diga-se que, tendo em conta os factos considerados relevantes e o que o próprio recorrente afirma quanto à qualidade da mercadoria oferecida em penhor, se mostra perfeitamente justificado que se decida o incidente sem mais diligências probatórias. O recorrente está confundido ao pretender que, nestes autos, se aplique o disposto no artigo 985º do Código de Processo Civil. Este artigo está integrado na Secção I do Capítulo II do Título IV do Código de Processo Civil, secção com a epígrafe “Da prestação de caução”. Esta secção começa no artigo 981º cuja epígrafe é “requerimento para a prestação provocada de caução”. Seguem vários artigos e vamos encontrar o artigo 988º com a epígrafe “Prestação espontânea de caução”. Torna-se linear que os artigos 981º a 987º se aplicam aos casos de prestação provocada de caução, sendo o regime da prestação espontânea de caução o previsto no artigo 988º. E repare-se que este preceito contém no seu n.º 3 a seguinte norma: “Se o citado não deduzir oposição, devendo a revelia considerar-se operante, é logo julgada idónea a caução oferecida; no caso contrário, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 983º e 984º.” Este incidente deduzido pelo recorrente é manifestamente um incidente de prestação espontânea de caução e, no mesmo, foi deduzida oposição pelo ora recorrido. Tem, por isso, de se seguir o disposto nos artigos 983º e 984º (e já não o disposto no artigo 985º) com as necessárias adaptações. Uma das necessárias adaptações é precisamente a inaplicabilidade da parte final do n.º 3 do artigo 984º. Na prestação provocada de caução, a parte a favor de quem vai ser prestada caução pede que a mesma seja prestada e é a outra parte na oposição que vem indicar a forma de prestação da caução. Se a caução vier a ser impugnada pelo requerente e indeferida por inidónea, compreende-se que se dê ao requerente a possibilidade de indicar outra forma de prestação de caução. Daí o disposto na parte final do n.º 3 do artigo 984, remetendo para o artigo 985º. No caso de prestação espontânea, não se justifica a devolução à parte a favor de quem vai ser prestada a caução do direito de indicar nova forma de a prestar uma vez que esta parte nunca se mostrou interessada em tal prestação. Uma última referência ao facto de ter sido considerada inidónea a caução oferecida apesar de o recorrido apenas ter impugnado uma parte da caução oferecida. O valor a garantir é de € 25 443,00 e a parte da caução que o recorrido aceitou tem o valor de € 7 135,86. Não nos parece que um depósito neste valor possa garantir o valor em dívida. A prestação de caução por depósito seria idónea mas, atendendo ao seu valor manifestamente insuficiente para garantir a dívida, tem de ser considerado inidóneo. A inidoneidade não está na forma de prestação de caução mas apenas no seu valor. O que o recorrido reconhece e se afirma na sentença é que a forma de prestação de caução através de depósito é idónea mas, considerado o seu valor, a caução é inidónea por insuficiente para garantir a dívida. Em resumo: as diligências necessárias previstas no n.º 3 do artigo 984º do Código de Processo civil são as que o julgador considere necessárias para poder proferir decisão não se justificando a realização de qualquer diligência quando constem dos autos elementos de facto suficientes para fundamentar a decisão; o previsto no artigo 985º do Código de Processo Civil não se aplica nos incidentes de prestação espontânea de caução. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, confirmando-se na íntegra a sentença recorrida. Custas pelo apelante. Lisboa, 29 de Abril de 2010 José Albino Caetano Duarte António Pedro Ferreira de Almeida Fernando António Silva Santos