024932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 024932
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Citação, Oposição à execução, Prazo, Penhora
Recorrente: Rodrigues , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054600
Nr Documento: SA220001011024932
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28658ea33d0a50dc802569d500512987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024932.40
Sumário
Nos termos do artigo 285° do CPT o prazo para deduzir oposição conta-se a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Tendo o executado sido citado por aviso postal, nos termos do artigo 275° do CPT, proceder-se-à logo à penhora se tal aviso não vier devolvido ou, se devolvido, não indicar a nova morada. Da penhora deve o executado ser citado pessoalmente ou, não sendo possível, por carta registada com A/R, começando então a contagem do prazo para dedução de oposição.