087046 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando se discute quais são os factos "que interessam à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito", como se expressa no artigo 511, n. 1 do Código de Processo Civil, está-se certamente perante uma questão de direito. II - Não obstante, o Supremo não pode fiscalizar o critério utilizado pelas instâncias na selecção da matéria de facto, visto que uma tal fiscalização só deve ter lugar em sede de apreciação do recurso de revista, e à luz da solução que adopte para a questão de direito controvertida.