003662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003662
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de aposentações, Conselho de administração, Deliberação, Aposentação, Recurso directo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027405
Nr Documento: SA119510427003662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c8503843fb700e3802568fc0037d1dc
Sumário
E insusceptivel de recurso directo de anulação a decisão do conselho de administração da Caixa Geral de Aposentações em materia referente a aposentações.
