219/18.8T9SRQ.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ivo Nelson Caires B. Rosa
Processo: 219/18.8T9SRQ.L1-11
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Alteração da qualificação jurídica dos factos, Omissão de pronúncia, Prova proibida, Erro notório na apreciação da prova, Insuficiência para a decisão da matéria de facto, Exame crítico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaElida Gil
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4efaba15db9de2bd80258eaa003ab8eb
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Como é pacífico na jurisprudência, a interpretação conjugada dos artigos 355º e 365º ambos do CPP não impõe que toda a prova documental indicada como tendo servido para formar a convicção do tribunal sobre os factos dados como provados tenha de ser lida e examinada em audiência de julgamento. No processo de motivação de facto não se exige ao tribunal que proceda a uma reprodução do conteúdo dos elementos probatórios produzidos em audiência, designadamente dos depoimentos, mas, para uma melhor compreensão do percurso decisório empreendido pelo julgador, é exigível que se proceda a uma explicação crítica, por mínima que seja, acerca do modo como aqueles elementos permitiram que a convicção tivesse seguido naquele sentido.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes na 11ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Por sentença proferida 15 de dezembro de 2025, foi decidido o seguinte: Absolve-se a firma arguida BLOCOLAGES – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LDA. da imputada prática de 3 (três) crimes de Falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas d) e e), por remissão dos artigos 11.º, números 1 e 2 e 255.º, alínea a), ambos do Código Penal (por estar numa relação de concurso aparente com o crime de fraude contra a segurança social que o consome). Condena-se a firma arguida BLOCOLAGES – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS, LDA., pela prática de um crime de fraude contra a segurança social qualificada, previsto e punido pelo artigo 106.º, n.º 1, por referência aos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 104.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), todos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de 15,00€ (quinze), o que perfaz o montante global de 6.300€ (seis mil e trezentos euros). Absolve-se a arguida AA da imputada prática de 3 (três) crimes de Falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas d) e e), por remissão do artigo 255.º, alínea a), ambos do Código Penal (por estar numa relação de concurso aparente com o crime de fraude contra a segurança social que o consome). Condena-se a arguida AA, pela prática de 1 (um) crime de fraude contra a segurança social qualificada, previsto e punido pelo artigo 106.º, n.º 1, por referência aos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 104.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, alínea a), todos do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Não se conformando com essa decisão, os arguidos recorreram para este Tribunal da Relação tendo formulado as seguintes conclusões (transcrição): As Recorrentes dissentem do juízo decisório (de facto, na parte impugnada; e de direito) constante da sentença. Entendendo não existir fundamento para a responsabilização criminal das mesmas. Inexistindo qualquer base suficiente, minimamente segura, que revele a culpabilidade das Recorrentes; não se olvide o ramo de direito em que nos movemos e os princípios e garantias que lhe subjazem. A factualidade provada, em especial no que aos elementos dos crimes em causa respeita, foi, assim, maioritariamente, erraticamente ajuizada; em violação daquilo que foi a instrução probatória da causa. A tese constante da acusação pública, para onde remeteu o despacho de pronúncia, não foi por qualquer forma comprovada, nem assim se deve ter, em respeito do princípio da acusação. Vimos, previamente, que a sentença recorrida padece de vícios invalidantes que a afetam inexoravelmente; Em especial, afere-se: é nula para efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea b), do CPP, porquanto condena por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, fora dos casos e condições estabelecidas nos artigos 358.º e 359.º, do CPP [quando comparados os factos julgados provados da sentença e elencados em (matéria de facto provada): 8 (comparativamente ao facto 17 da acusação); 11 (comparativamente ao facto 20 da acusação); 12 (comparativamente ao facto 21 da acusação); 14 (comparativamente ao facto 23 da acusação); 18 (comparativamente ao facto 27 da acusação); 19 (comparativamente ao facto 28 da acusação); 21 (comparativamente ao facto 30 da acusação); 23 (comparativamente ao facto 32 da acusação); 25 (comparativamente ao facto 34 da acusação); 26 (comparativamente ao facto 35 da acusação). Nulidade que como tal deve ser declarada, ordenando-se ao Tribunal a quo o dever de proferir nova decisão, sem tais escolhos; é nula para efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea b), do CPP, uma vez que formula evidente alteração da qualificação jurídica dos factos, sem qualquer cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 358.º, do CPP, por remissão do seu n.º3; já que imputa e sanciona, cada uma das Arguidas, pela prática de um crime de fraude contra a Segurança Social qualificada, também por referência ao disposto no n.º2, alínea a), do artigo 102.º, do RGIT. Quando nunca a acusação ou o despacho de pronúncia a isso se referiu. Violando-se, flagrantemente, os direitos das Arguidas, v.g. contraditoriedade, enquanto postulado da proibição de decisões surpresa; Nulidade que deverá determinar a anulação da sentença, ordenando-se a reabertura da audiência para cumprimento do mencionado dever judicativo incumprido; socorre-se de prova proibida/nula, porquanto elenca na motivação de facto o Processo elaborado pelo ISSA (fls.0 a 918), e o Parecer (fls.1101 e sgs). Documentação esta previamente disponibilizada à testemunha BB em 26-01-2026, aquando do seu primeiro depoimento (supra identificado em na Motivação do Recurso); é que a convicção do Tribunal a quo surge em violação do disposto nos artigos 355.º e 356.º, do CPP. Porquanto os identificados meios de prova contêm e são resultado de declarações anteriormente prestadas por trabalhadores/testemunhas; disso se socorrendo a sentença, sem cumprimento dos mencionados preceitos legais, em clara violação da proibição de valoração de provas legalmente consagrada; Inquinando a sentença e impondo-se a sua anulação, com ordenação de prolação de nova decisão pelo Tribunal recorrido; é nula, também para efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea c), do CPP, e assenta em prova proibida/nula, porquanto se refere na motivação de facto que um dos elementos cruciais para os diversos juízos positivos se assentou no supra balizado depoimento, como testemunha, de BB; porém, como se aferiu, nunca antes de Maio de 2019 tivera esta qualquer intervenção no processo ou quanto ao seu objeto; porém, afirmou a mesma que as discrepâncias sentidas quanto aos documentos não estavam em conformidade com anteriores declarações prestadas por trabalhadores/testemunhas [depoimento de 28-01-2026, passagens de 02min:00sgs a 02min:11sgs; de 04min:52sgs a 05min:02sgs].Aquelas constantes de fls.673 a 690 dos autos. E declarações estas que tiveram lugar entre 12 e 16 de Julho de 2018, perante outra Inspetora, CC. Tal redunda numa violação do princípio da imediação. Numa violação clara do disposto nos artigos 128.º e 129.º, n.º1 e n.º2, do CPP. Já que, em contravenção destas regras normativas, não detinha a testemunha BB razão de ciência ou sequer podia prestar assim depoimento sobre factos e termos processuais por si não elaborados e muito anteriores à sua intervenção nos autos; configurando-se um depoimento indireto sem cumprimento das normas legais, porquanto CC não foi ouvida para estes efeitos; cfr. jurisprudência e doutrina supra citada; Paralelamente, deverá ser ordenada proferida, pelo Tribunal a quo, nova decisão expurgada do vício em causa; é, ainda, nula a sentença, para efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea c), do CPP, porquanto deixou o Tribunal a quo de se pronunciar sobre questão que devia apreciar/vinculada; é que, ao ter condenado a ArguidaAA, numa pena de prisão de 1 ano e 8 meses, ignorou, irrazoavelmente, a disposição normativa do artigo 58.º, do Código Penal. Não obstante cumprirem-se os requisitos para a ponderação da Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, enquanto pena de substituição em sentido próprio, o Tribunal a quo omitiu tal pronúncia. Nulidade que implica a anulação da sentença, devendo os autos baixar ao Juízo de Competência Genérica do Pico para que aí seja proferida nova sentença que supra a omissão em causa, devendo, eventualmente, ser reaberta a audiência para o efeito de averiguar do consentimento da Arguida; como defendido, igualmente, pelo TRC (Ac. de 9-04-2025, supra referido); Por cautela e dever de patrocínio, Sempre se invoca que o juízo decisório (de facto e de direito), patente na sentença, é manifestamente errado e incongruente. O Tribunal a quo ignorou irrazoavelmente cada uma das relações laborais em causa, no que a modalidades específicas respeita; bem como o íter relacional das mesmas e o concreto cumprimento dos deveres daí emergentes. Fulcrais e pressuposto central de qualquer dever de contribuição para a Segurança Social. Ignorando as circunstâncias laborais e pessoais das pessoas em causa e ouvidas de forma imediata em sede de julgamento; o próprio contexto económico e social da realidade. Colocando a tónica em incongruências relevadas documentalmente e estribando-se no depoimento da testemunha BB, sobretudo prestado na sessão de 28-01-2026, quando se viu –independentemente da invalidade de tal meio de prova – que a testemunha em causa é, com o devido respeito, pródiga em afirmações sem qualquer sentido [passagens de 18min:29sgs a 19min:16sgs; 07min:53sgs a 09min:55sgs; 12min:09sgs a 12min:15sgs]; não nos parecendo credível ou fiável. Quando na verdade, não se faz qualquer prova cabal das alegadas inconformidades ou se demonstra minimamente, por exemplo, qual o concreto ou efetivo progressivo aumento de valor de vencimentos anuais acumulados registados; nem se explicam as coisas de forma minimamente plausível e convincente; ocorrendo também neste campo um erro notório na apreciação da prova e mesmo uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cfr. artigo 410.º, n.º2, alíneas c) e a), do CPP; Inexistindo demonstração dos pressupostos objetivos e subjetivos dos tipos legais e incriminadores em causa. Impugnando-se os factos constantes dos pontos 5 a 26 da matéria de facto provada constante da sentença, os quais foram incorretamente julgados (nunca merecendo um juízo positivo de facto e/ou tendente à respectiva responsabilização criminal das Recorrentes). Pois que os principais envolvidos, de facto, nas questões em discussão, foram claros e evidentes no que à realidade respeita; não podendo os depoimentos das testemunhas serem desconsiderados como foram.Designadamente, No que se refere a DD (ponto 26, al.a)), não existe alguma prova produzida nos autos idónea a afirmar qualquer discrepância relevante de molde a concluir como se fez, i.e., que se tenha lesado ou incumprido a entrega de algum valor complementar (refª «valor devido BIC); Quanto a EE (ponto 26, al.b)), com depoimento prestado em 19-11-2025, supra identificado, o mesmo narrou, de forma segura, o modo de execução de prestação laboral, marcado faltas recorrentes [passagens de 03min:01sgs. a 04min:30sgs]; do mesmo modo que garantiu que se assinara documento de controlo de tempo de trabalho com zero horas só esse é verdadeiro, por oposição a qualquer outro, relativo a Setembro de 2017 [passagens de 11min:56sgs a 13min:13sgs; não sendo, para si, problema qualquer perda de rendimento, uma vez que mantinha outras atividades paralelas [passagens de 15min:02sgs a 15min:36sgs; 19min:16sgs a 19min:23sgs]; do que se conclui que os factos julgados provados nos pontos 6, 10, 26, alínea b), estão incorretamente julgados; Também, enquanto testemunha, foi prestado depoimento por FF (ponto 26, al.c)), já supra balizado, o qual manifestou serem correntes as faltas ao trabalho, semanas inteiras, dedicando-se nesses tempos, por exemplo, a biscates [passagens de 03min:25sgs a 03min:34sgs; 08min:09sgs a 08min:17sgs]; asseverando que, à conta disso, auferia menos que ordenado mínimo do Empregador, sem que contudo, alguma vez tenha detetado alguma inconformidade nos recibos de vencimento [passagens de 04min:04sgs a 04min:51sgs; 07min:21sgs a 07min:33sgs]; tal infirmando a prova positiva oposta aos factos 18 e 26, alínea c), da sentença; Quanto a GG (ponto 26, alínea d)), com depoimento prestado na mesma data dos demais, 19-11-2025, supra balizado, foi o mesmo cristalino a afirmar que os recibos de vencimento que lhe eram entregues periodicamente estavam sempre certos, ao mesmo tempo com exata noção de que só havia lugar à sua retribuição, na estrita medida do tempo por ele trabalhado.Quando faltava teria que ser descontado [passagens de 03min:39sgs a 03min:55sgs; 03min:26sgs a 03min:36sgs; 02min:24sgs a 03min:25sgs]; Daí se evidenciando a incorreção decisória dos pontos 11 a 17 e 26, alínea d), da matéria de facto provada; Quanto a HH (ponto 26, alínea e)), testemunha com depoimento prestado a 19-11-2025, também supra definido, de forma impressiva bem narrou a sua prioridade quanto à agricultura e ao tempo necessário ao exercício dessa atividade, relegando para total plano inferior qualquer compromisso laboral; afirmando, por isso, faltar imensos dias [passagens de 04min:05sgs a 04min:50sgs; 05min:01sgs a 05min:12sgs; 05min:49sgs a 05min:52sgs]; Mais reforçando a genuinidade e conformidade dos recibos que lhe eram entregues [passagens de 06min:34sgs a 06min:53sgs], inclusive por referência ao próprio controlo horário que fazia [passagens de 15min:04sgs a 15min:37sgs]; atenta a credibilidade que nos merece, afere-se que mal andou o Tribunal a quo a julgar provada a factualidade dos pontos 19, 20 e 26, alínea e); Também II (ponto 26, alínea f)), foi ouvido em 19-11-2025, enquanto testemunha, cujo depoimento se balizou supra. Reconhecendo que nos anos de 2016 e 2017 teve problemas pessoais, nisso fundando também a intermitência da sua prestação laboral [passagens de 06min:18sgs a 06min:33sgs; de 16min:27sgs a 16min:31sgs; 04min:47sgs a 05min:07sgs]; Bem tendo consciência que as faltas eram marcadas quando não comparecia ao local de trabalho [passagens de 14min:07sgs a 14min:14sgs]; Em lado algum, podendo resultar a prova dos factos 21, 22, 26, alínea f); Também JJ (ponto 26, alínea g)), prestou, em 19-11-2025, depoimento enquanto testemunha. Conforme já devidamente identificado. De forma categórica, esta testemunha assumiu, sempre no que diz respeito à época em análise, as faltas constantes ao trabalho [passagens de 04min:55sgs a 05min:19sgs; 06min:53sgs a 07min:31sgs]. Sem embargo de saber e reconhecer que só recebia os dias em que laborava [passagens de 13min:05sgs a 13min:10sgs]; também nos merecendo credibilidade e em total oposição aos factos 23, 24 e 26, alínea g), incorretamente julgados. Igualmente, KK (ponto 26, alínea h)), com depoimento prestado em 19-11-2025 e supra identificado, afirmou de forma convincente que recebeu tudo a que tinha direito, salientando a conformidade dos recibos de vencimento [passagens de 09min:00sgs a 09min:21sgs]; transmitindo de forma clara que as faltas ao trabalho, admitindo mais de 10 por mês, tanto se podiam dever a falta de trabalho, como às suas próprias atividades e responsabilidades familiares [passagens de 12min:43sgs a 13min:34sgs; 07min:40sgs a 07min:57sgs; 12min:30sgs a 12min:33sgs]; Não se vislumbrando razão válida, igualmente à luz dos critérios de normalidade e experiência, que tal seja de molde a merecer desconsideração. Estando os pontos 25 e 26, alínea h) incorretamente julgados. Relativamente aos factos referentes a LL (ponto 26, alínea i)), ocorre total insuficiência probatória. O qual nem sequer chegou a ser ouvido em audiência, pois que o MP prescindiu do seu depoimento. Estando, por demonstrar, o ponto 26, alínea i), da matéria de facto provada constante da sentença; Quanto a MM (ponto 26, alínea j)), prestou depoimento na sessão de 19-11-2025, também supra definido, conforme a ata respectiva. Tal testemunha narrou, objetivamente e de forma totalmente idónea, nunca ter trabalhado o mês completo; mercê dos seus compromissos e responsabilidades pessoais, biscates, etc [passagens de 03min:45sgs a 04min:18sgs; passagens de 07min:16sgs a 08min:12sgs]; Acertando com a Empregadora a flexibilidade e ajustamento de horários [passagens de 04min:28sgs a 05min:25sgs]; além de reconhecer que nunca teve qualquer motivo para reclamar dos valores auferidos, constantes dos recibos de vencimento [passagens de 06min:22sgs a 06min:50sgs]; não se logrando razão para a prova do facto 26, alínea j), da sentença – incorretamente julgado. No que respeita a NN (ponto 26, alínea k)), foi, enquanto testemunha, ouvido na sessão de 19-11-2025, conforme supra identificado. De forma precisa, narrou a testemunha as contingências do trabalho à época, as faltas e a retribuição relacionada [passagens de 03min:58sgs a 04min:30sgs; 05min:18sgs a 05:43sgs]; Garantindo que sempre recebera tudo quanto tinha direito, sem lugar a qualquer tipo de reclamação, tanto da sua parte, como de outros trabalhadores, revelando conhecimento disso em função das suas maiores responsabilidades enquanto Mestre de Obras [passagens de 08min:16sgs a 08min:22sgs; 18min:20sgs a 19min:08sgs; 22min:22sgs a 22min:39sgs]; Atenta a respectiva credibilidade que nos merece, temos que os factos 7 e 26, alínea k), da matéria de facto provada se apresentam incorretamente julgados. Conforme daqui resulta, não resulta demonstrada a reunião dos elementos de que depende o preenchimento dos tipos incriminadores de que foram as Arguidas acusadas/pronunciadas. Ao contrário do afirmado na sentença, as Arguidas não atuaram com conhecimento de que os elementos documentais de que se socorreu o ISSA não correspondiam à realidade, nem com algum propósito de impedir a correta determinação e entrega das contribuições devidas; muito menos com qualquer intenção de obter vantagem patrimonial ilegítima. Ora, da conjugação da prova documental e testemunhal, as conclusões importadas no libelo acusatório não têm materialmente correspondência com a realidade laboral dos trabalhadores em causa; Sem qualquer demonstração segura da respectiva existência. Indo os pontos 27 a 33, da matéria de facto provada, impugnados. Por isto, mas por isto tudo, entende-se que as Arguidas devem ser absolvidas totalmente dos crimes de falsificação de documento e de fraude contra a segurança social qualificada. De todo o modo, admitindo-se por hipótese outro entendimento, sempre se invoca que as penas aplicadas (escolha e determinação) escapam aos justos critérios previstos, designadamente, nos artigos 70.º e sgs., do CP e artigo 13.º, do RGIT, bem como às finalidades preventivas (artigo 40.º, do CP). No que à operação de determinação abstrata respeita, mal andou o Tribunal a quo ao não ter feito aplicar o instituto da atenuação especial, previsto no artigo 22.º, n.º2, do RGIT e 72.ºe sgs.º, do CP; Como vimos, com fundamento no facto 44 da matéria de facto provada; sem olvidar a antiguidade dos factos em presença (cerca de 10 anos) e a boa conduta posterior das Arguidas (cfr. certificados de registo criminal e factos 41 e 46 da matéria de facto provada); Ora, das molduras abstratas das penas assim consideradas, sempre se revela adequado, atentos os critérios e finalidades legais, que à sociedade Arguida seja aplicada uma pena de multa não superior a 200 dias, à taxa diária de 15,00 €; Já quanto à Arguida AA, sempre se revela adequada a aplicação de uma pena de prisão não superior a 9 meses; Substituída por multa, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, do CP, em quantitativo não superior a 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), à luz dos critérios legais expostos, designadamente, do artigo 71.º, do CP. Também subsidiariamente, para o caso de se entender não ser de aplicar a atenuação especial, sempre se revela que as penas aplicadas se têm por desajustadas e excessivas, face às exigências preventivas e ao critério da culpa. Nessa circunstância, mais conforme se revela a fixação das mesmas nos seus respetivos limites mínimos legais, por se revelarem suficientes E mantendo-se a respectiva suspensão da execução da pena de prisão (o que nem de outra forma poderia ser, atento o princípio da proibição da reformatio in pejus). A sentença recorrida viola, inexoravelmente, um conjunto de princípios jurídico-criminais e normas jurídicas substantivas e processuais.Designadamente, ao nível dos princípios da legalidade da prova, da culpa, presunção de inocência, in dúbio pro reo, acusatório, imediação. Bem como no que se refere às disposições do artigo 32.º n.º1, 2, 5 e 8, da Constituição da República Portuguesa; artigos 40.º, 58.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 256.º, do Código Penal; artigos 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º, 355.º, 356.º, 358.º, do Código de Processo Penal; e artigos 13.º, 22.º, n.º2, 106.º, 103.º e 104.º, do Regime Geral das Infrações Tributárias. Merecendo a respectiva revogação da ordem jurídica, nos termos aqui apelados. Terminam pedindo que o recurso seja julgado procedente e em consequência: Serem declarados os vícios invalidades (nulidades/proibições de prova) supra invocados, com legais consequências; Caso assim não se entenda, deverá proceder o Recurso, no que à impugnação da matéria de facto e de direito diz respeito, absolvendo-se totalmente as Recorrentes. Se ainda assim tal pretensão não obtiver provimento, também subsidiariamente, se apela à aplicação do instituto da atenuação especial das penas, determinando-as, em concreto, nos termos apelados; se assim não se entender, sempre sejam as penas reduzidas ao mínimo legal aplicável. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413º, do Código de Processo Penal o MP pronunciou-se pela improcedência do recurso, tendo concluído pela seguinte forma (transcrição): A factualidade dada como provada mantém plena correspondência substancial com a factualidade constante da acusação e do despacho de pronúncia, não tendo sido introduzidos factos novos suscetíveis de afetar as garantias de defesa dos aqui Recorrentes/arguidos. Inexiste, pois, qualquer nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP, ao invés do que vem alegado no presente recurso. Entendemos que o parecer junto aos autos constituiu mera análise técnica e documental da informação recolhida no âmbito da investigação, sendo admissível a sua apreciação pelo Tribunal ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, conforme o disposto no artigo 127.º do CPP. O Tribunal não valorou autonomamente declarações prestadas em fase anterior como prova substitutiva da audiência de julgamento. Considera-se que será de improceder o recurso também no que tange à valoração de prova proibida. Da leitura da sentença resulta que a MM. Juiz a quo ponderou as penas de substituição aplicáveis e concluiu pela adequação da suspensão da execução da pena de prisão. A opção por uma concreta pena de substituição exclui implicitamente outras alternativas menos adequadas às exigências de prevenção especial e geral verificadas no caso concreto. Neste sentido, considera-se que sentença se encontra suficientemente fundamentada quanto à escolha e medida da pena. Pelo que, e em síntese, consideramos que inexiste também nulidade por omissão de pronúncia. O tribunal se debruçou criticamente sobre vários aspetos da prova produzida e constante dos autos, desde logo a ocorrência de discrepâncias, duplicações de recibos, incoerências e divergências, pelo que se crê que inexiste o alegado erro na apreciação da prova. Os factos provados preenchem os elementos objetivos e subjetivos do crime de fraude contra a segurança social qualificada, previsto e punido pelos artigos 103.º, 104.º e 106.º do RGIT. Sem prejuízo de melhor entendimento, para tal foi preponderante a desconformidade da documentação apresentada, a apresentação de valores contributivos inferiores aos devidos, sendo que ficou igualmente provado o prejuízo patrimonial à Segurança Social e que os arguidos/Recorrentes atuaram de forma livre, deliberada e consciente, tendo conhecimento que tais condutas eram proibidas e punidas por lei. Atendendo de forma global à matéria de facto provada, à ilicitude, à intensidade do dolo, a duração da atuação dos arguidos, o montante do prejuízo causado e, ainda, face às exigências preventivas que o caso suscitou, afigura-se-nos que as penas aplicadas são adequadas e dotadas de justeza ao caso em apreço. A Sra. PGA junto deste Tribunal da Relação pronunciou-se pela improcedência do recurso. Foi cumprido o artº 417º, n.º 2 do C.P.P Questões a decidir: Conforme jurisprudência constante e amplamente pacífica, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Art.º 119º, nº 1; 123º, nº 2; 410º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do CPP, Acórdão de fixação de jurisprudência obrigatória do STJ de 19/10/1995, publicado em 28/12/1995 e, entre muitos, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/6/1998, in BMJ 478, pp. 242, e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelos arguidos recorrentes, há que analisar e decidir: Da nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea b), do CPP – condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia; Da nulidade da sentença por alteração da jurídica dos factos, sem qualquer cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 358.º, do CPP; Da nulidade da sentença, para efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea c), do CPP - omissão de pronúncia; Da prova proibida quanto ao Processo elaborado pelo ISSA (fls.0 a 918), e o Parecer (fls.1101 e sgs); Do erro notório na apreciação da prova e da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410.º, n.º2, alíneas c) e a), do CPP; Do erro de julgamento quanto factos 5 a 26 da matéria de facto provada; Da medida da pena. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão recorrida tem o seguinte teor no que concerne à fundamentação de facto (transcrição com exceção dos quadros): A sociedade Blocolajes – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda., é uma sociedade por quotas com o NIPC .......29, com a sede em Zona Industrial da Queimada, 993-131 – Lajes do Pico, exerce as atividades “Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados; comércio por grosso de materiais de construção (exceto madeiras) e equipamento sanitário; demolição; preparação dos locais de construção; fabricação de produtos de betão para construção; fabricação de outras obras de carpintaria e construção; montagem de trabalhos de carpintaria e construção; construção de edifícios; outras atividades especializadas de construção diversas, n.e.; arrendamento de bens imobiliários”. A arguida AA já desempenhava a função de gerente de facto e de direito da referida sociedade Blocolajes – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda., exerceu sempre em representação e também por conta da sociedade arguida, da qual era gerente. Tal empresa encontrava-se inscrita na Segurança Social e possuía trabalhadores, a quem pagou salários e efetuou deduções para a Segurança Social. Deste modo, a fim de dar cumprimento às suas obrigações junto do Instituto da Segurança Social dos Açores, as arguidas remeteram àquela entidade as Fichas de Tempo de Trabalho e Recibos de Vencimentos relativamente aos trabalhadores: DD; EE; FF; GG; HH; II; JJ; KK; LL; MM; NN. Das Fichas de Tempo de Trabalho Relativamente ao trabalhador DD, quanto ao período Jun/17, a Ficha de Tempo de Trabalho “visada” apresenta um total de 120 horas semanalmente trabalhadas e a “não visada” um total de 128 horas semanalmente trabalhadas, resultando numa diferença de 8 (oito) horas de trabalho. Relativamente ao trabalhador EE, quanto ao período Set/17, a Ficha de Tempo de Trabalho “visada” apresenta a indicação “NÃO VEIO TRABALHAR”, indicando um total de 0 (zero) horas semanalmente trabalhadas e a “não visada” um total de 84 número de horas semanalmente trabalhadas, resultando numa diferença de 84 (oitenta e quatro) horas de trabalho. Relativamente ao trabalhador NN, quanto ao período Mai/16, a Ficha de Tempo de Trabalho “visada” apresenta um total de 36 horas semanalmente trabalhadas e a “não visada” um total de 48 horas semanalmente trabalhadas, resultando numa diferença de 12 (doze) horas de trabalho. Dos Recibos de Vencimentos Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador DD referentes aos recibos de 30.06.2017, 31.07.2017, 31.08.2017, 30.09.2017,31.10.2017 e 31.12.2017, mantêm-se no montante de € 100,49 (cem euros e quarenta nove cêntimos). O mesmo sucedendo aos Recibos de Vencimentos do trabalhador EE referentes aos recibos de 31.07.2016 a 31.12.2017, cujo valor de vencimento anual acumulado registado se mantem no montante de € 98,25 (noventa e oito euros e vinte cinco cêntimos). Ainda quanto ao trabalhador EE, as arguidas apresentaram ainda 2 (dois) recibos de vencimento relativos a 30.11.2017, ambos com o n.º 170194, mas com valores correspondentes aos descontos para a Segurança Social distintos, sendo um de € 193,69 e um segundo de € 98,25. O valor de vencimento anual acumulado registado é inferior ao valor anual acumulado atinente à Segurança Social referente ao Recibo de Vencimento do trabalhador GG quanto ao recibo de Março de 2016. Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes aos recibos de Março a Junho de 2016, mantem-se inalterado e no montante de € 221,07 (duzentos e vinte um euros e sete cêntimos). O valor de vencimento anual acumulado registado atinente à Segurança Social constante do Recibo de Vencimento do trabalhador GG e relativo ao mês de Dezembro de 2016, encontra-se em branco. Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes aos recibos dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 33,50 (trinta e três euros e cinquenta cêntimos). O mesmo sucedendo com o valor indicado no campo “Se. Social” constantes dos Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes aos recibos dos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 2017, que se mantem inalterado e no montante de € 221,07 (duzentos e vinte um euros e sete cêntimos). Ainda, nos 2 (dois) Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes ao mês de novembro de 2017 (vencimento/subsídio de férias), o valor indicado no campo da "Seg. Social" é sempre de "682,79", quando devia ser "1.003,48" e "1.014,20", respetivamente. Quanto ao mesmo trabalhador GG, as arguidas apresentam ainda 2 (dois) recibos de vencimento relativos ao mês de Janeiro de 2017, ambos com o n.º 170004, com valores correspondentes aos descontos para a Segurança Social distintos, sendo um de € 33,50 e um segundo de € 221,07. Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador FF referentes aos recibos dos meses de junho a dezembro de 2016 e de janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 99,36 (noventa e nove euros e trinta seis cêntimos). Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador HH referentes aos recibos dos meses de junho a dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 87,09 (oitenta sete euros e nove cêntimos). Quanto ao mesmo trabalhador HH, as arguidas apresentam ainda 2 (dois) recibos de vencimento relativos ao mês de Novembro de 2017, ambos com o n.º 170198, com valores correspondentes aos descontos para a Segurança Social distintos, sendo um de € 196,59 e um segundo de € 87,09. Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador II referentes aos recibos dos meses de março a dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 117,23 (cento e dezassete euros e vinte três cêntimos). Quanto ao mesmo trabalhador II, as arguidas apresentam ainda 2 (dois) recibos de vencimento relativos ao mês de Novembro de 2017, ambos com o n.º 170199, com valores correspondentes aos descontos para a Segurança Social distintos, sendo um de € 257,06 e um segundo de € 117,23. Há um aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador JJ referentes aos recibos dos meses de junho a outubro de 2017 e dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 128,40 (cento e vinte oito euros e quarenta cêntimos). No Recibo de Vencimento do trabalhador JJ referente ao mês de novembro de 2017, o valor indicado no campo da "Seg. Social", atendendo ao valor de vencimento anual acumulado registado, devia ser € 114,75, em vez de €131,72. Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador KK referentes aos recibos dos meses de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 67,32 (sessenta sete euros e trinta dois cêntimos). Deste modo, a sociedade Blocolages – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda., procedeu à entrega de recibos adulterados, simulados e não correspondentes aos recibos de vencimento visados pelos trabalhadores, acrescido ao facto de que os recibos de vencimento apresentavam valores incorretos, e não procedeu, em simultâneo, à entrega de € 20.379,78€ (vinte mil, trezentos e setenta e nove euros e setenta e oito cêntimos) ao Instituto da Segurança Social dos Açores, como bem sabia a arguida da obrigação da sociedade que representava, nos termos que a seguir se discriminam. DD EE FF GG. JJ. KK LL. NN. Ao entregarem ao Instituto da Segurança Social dos Açores, as Fichas de Tempo de Trabalho e Recibos de Vencimentos relativamente aos trabalhadores, as arguidas sabiam que o conteúdo destes documentos não correspondia à verdade e que se encontravam incorretos e adulterados. Após terem remetido ao Instituto da Segurança Social dos Açores as Fichas de Tempo de Trabalho e Recibos de Vencimento com os dados acima descritos, que sabiam não corresponderem à realidade, as arguidas não procederam à entrega das quantias constantes dos mapas de apuramento, no montante global de € 20.379,78, relativas aos períodos indicados. Ao atuarem da forma descrita, as arguidas mantiveram na disponibilidade da sociedade arguida as quantias que sabiam serem devidas ao Instituto da Segurança Social dos Açores. As arguidas atuaram com o propósito de manter na disponibilidade da sociedade arguida as quantias não entregues ao ISSA, bem sabendo que os elementos documentais remetidos ao ISSA não correspondiam à realidade. Sabiam que, ao remeterem ao Instituto da Segurança Social dos Açores aqueles documentos com dados que não correspondiam à realidade, o ISSA os tomaria em consideração no apuramento das quantias devidas, ficando prejudicado no recebimento das contribuições correspondentes. A arguida AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, atuando em nome, por conta e no interesse da sociedade arguida. Ao proceder pela forma descrita, a arguida AA, agiu conscientemente sem qualquer causa justificativa, como representante da sociedade «Blocolajes – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda.», da qual era gerente, exercendo de facto aquela função no período a que se reportam os factos. As arguidas agiram livre, deliberadamente e conscientemente, bem sabendo que as condutas por si perpetradas eram proibidas e punidas por lei. Das condições socioeconómicas das arguidos e seus antecedentes criminais em especial A arguida AA, nasceu a 13-02-1976, e está solteira. A arguida vive com os seus animais de estimação, em casa própria. Atualmente a arguida exerce as funções de gerente para a sociedade (arguida) Blocolages – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda., auferindo uma remuneração mensal de 1.242,00€ (mil, duzentos e quarenta e dois euros). A arguida suporta a título de despesas mensais (água, luz e gás) aproximadamente 140,00€. Ao que acresce a prestação bancária do seu imóvel no valor mensal de 453,00€. Como habilitações literária, a arguida tem o 12.º ano de escolaridade e 1 (um) curso técnico profissional de auxiliar de infância. A arguida AA é proprietária dos seguintes veículos a motor: a. Ligeiro misto, da marca Mitsubishi, modelo Pajero (L144GV), com a matrícula V1, com registo de propriedade datado de 14-11-2018; b. Trator agrícola, da marca Massey- Ferguson, com a matrícula …, com registo de propriedade datado de 14-11-2018. A arguida AA não tem antecedentes criminais registados. A firma arguida Blocolages – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda., está ativa, tendo obtido no último resultado líquido do exercício do ano de 2025 é de 44.733,37€ (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e três euros e trinta e sete cêntimos). A firma arguida tem aproximadamente 21 trabalhadores. Foi celebrado em 02-01-2020, um plano de pagamentos a prestações referente ao montante de 20.379,78€ (vinte mil, trezentos e setenta nove euros e setenta oito cêntimos), no valor em dívida em 150 prestações, com obrigatoriedade de garantia e está a pagá-lo. A firma arguida é proprietária dos seguintes veículos a motor: Pesado de mercadoria, da marca Mitsubishi, modelo Canter (FE659E6SL), com a matrícula ...-70-... (ano de 2022), com registo de propriedade datado de 06-11-2014; Pesado de mercadoria, da marca Scania, modelo PM4295545, com a matrícula …-97-… (ano de 1993), com registo de propriedade datado de 19-02-2015; Ligeiro de mercadoria, da marca Mitsubishi, modelo L200 (K74GCENXFL6), com a matrícula …-20-… (ano de 2004), com registo de propriedade datado de 01-03-2023; Ligeiro de mercadoria, da marca Nissan, modelo CVNGDLFD22, com a matrícula …-57-… (ano de 2000), com registo de propriedade datado de 14-04-2023; Pesado de mercadoria, da marca Scania, modelo P3M4X2ZL65110, com a matrícula …-52-…(ano de 1990), com registo de propriedade datado de 28-06-2024; Trator de mercadoria, da marca Volvo, modelo FH42T42A37, com a matrícula V2 (ano de 1995), com registo de propriedade datado de 18-06-2025. A firma arguida não tem antecedentes criminais registados. Que as arguidas inverteram o título de posse em relação ao dinheiro. Que as quantias lhes haviam sido entregues a título temporário. ii) Factos não provados Com relevância para a boa decisão da causa, não resultaram provados os seguintes factos: Do Despacho de Pronúncia (que remete para a Acusação Pública) Que a sociedade desenvolvia a sua atividade pela área desta comarca e concelhos limítrofes. Que as arguidas inverteram o título de posse em relação ao dinheiro. Que as quantias lhes haviam sido entregues a título temporário. Motivação de facto. Passa-se, em seguida, a expor de forma racional e concisa a formação da convicção do julgador, subjacente à decisão de facto e resultante da apreciação crítica dos meios de prova acima indicados, demonstrando, em detalhe, como cada um deles contribuiu para a convicção do Tribunal, positiva ou negativa, relativamente aos factos relevantes para a boa decisão da causa. Dos factos provados O Tribunal formou a sua convicção com base na prova produzida e/ou analisada em sede de julgamento. Os meios de prova utilizados por este Tribunal para formar a sua convicção (positiva ou negativa) dos factos, foram os seguintes: Prova Testemunhal Trabalhadores da Sociedade arguida Blocolages – Sociedade de construções e Investimentos, Lda. EE. FF GG MM NN KK HH II JJ Prova documental Do Despacho de Pronúncia (que remete para Acusação P.) Processo elaborado pelo ISSA – fls. 0 a 918 dos autos; Ofício – fls. 921 a 925 dos autos; Certidão – fls. 939 a 949 dos autos; Ficheiro de remunerações – fls. 1011 a 1047 dos autos; Notificação – fls. 1067 a 1073 dos autos; Parecer –fls. 1080 dos autos; Ofício – fls. 1139 a 1153 dos autos; Ofício – fls. 1188 a 1196 dos autos. No que diz respeito ao facto dado como provado em 1. o Tribunal teve em consideração a prova documental junto aos autos, mais precisamente a certidão de registo comercial, documento autêntico – e junto aos autos em fls. 939 a 949. Para a prova do facto consignado em 2., apreciou-se criticamente a certidão comercial junta aos autos (fls. 939 a 949), as atas da sociedade arguida (fls. 13, 15, 79, 361, 363), os contratos de trabalho constantes dos autos (fls. 183-187; 191-197; 223-229; 469-472; 513-516; 555-558 – todos assinados pela gerência, sendo AA a única gerente e a única pessoa habilitada a obrigar a sociedade, conforme a certidão comercial de fls. 939-949), bem como os emails anexados à Contestação (docs. 4 e 6), igualmente assinados pela gerente AA. Estes elementos demonstram, de forma segura, que, além de gerente de direito, AA exercia de facto a gestão da sociedade arguida Blocolages. Relativamente aos factos provados de 3. a 26 (alíneas a) a k) atendeu-se à análise global da prova documental, mormente os extratos de remunerações junto aos autos- fls.1011 a 1047; as fichas de tempo de trabalho (FFT) de DD (fls. 885 – 900), EE (fls. 841 – 860), NN (fls. 779 – 800). Valorou-se ainda os recibos de vencimento de DD (fls. 613 – 618), EE (fls. 559- 576 e 215), de GG (fls. 179, 181, 249-253, 256, 431-439, quanto a HH (fls. 519-536, 490 e 211 e 489), sobre II (fls. 163, 387 a 408), de JJ (fls. 601-606), de KK (fls. 257, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268 e 595). Atendeu-se ainda ao depoimento da testemunha BB, instrutora do processo administrativo constante de fls. 1080 a 1101, a qual descreveu os procedimentos adotados no âmbito da instrução do referido processo, designadamente a análise da documentação contabilística e contributiva remetida pela entidade arguida, bem como as incongruências e desconformidades aí detetadas, confirmando o teor objetivo dos elementos documentais juntos aos autos, sem, contudo, aportar factos novos para além dos já documentalmente comprovados. Da apreciação crítica da prova documental e da prova testemunhal ouvida em audiência de julgamento, apreciados à luz das regras da experiência comum e da normalidade contabilística e contributiva: Extratos de remunerações No que respeita aos extratos de remunerações juntos aos autos, constantes de fls. 1011 a 1047, a sua análise permitiu apurar discrepâncias objetivas entre os valores de vencimento anual acumulado e os valores declarados à Segurança Social, verificando-se que, em diversos casos, os valores contributivos não acompanham o aumento do vencimento anual acumulado registado, revelando desconformidade entre a base contributiva declarada e o vencimento efetivamente apurado. Tais discrepâncias emergem de forma clara dos documentos, não sendo explicáveis pela prestação laboral em regime de tempo parcial, pela existência de faltas ao trabalho ou pela irregularidade de horários, porquanto tais circunstâncias não afetam a coerência interna entre o vencimento declarado e os valores contributivos registados. Fichas de tempo de trabalho – FTT Relativamente às fichas de tempo de trabalho, designadamente as referentes aos trabalhadores DD (fls. 885 a 900), EE (fls. 841 a 860) e NN (fls. 779 a 800), apurou-se a existência, para os mesmos períodos temporais, de fichas assinadas pelos trabalhadores e fichas não assinadas, contendo registos divergentes quanto ao número de horas semanalmente trabalhadas. Em concreto, tais divergências traduzem-se em diferenças quantitativas objetivas no total de horas registadas para os mesmos períodos, o que revela incoerência no controlo do tempo de trabalho efetuado, não sendo tais discrepâncias justificadas pelo regime de trabalho a tempo parcial ou pela ocorrência de faltas, uma vez que estas circunstâncias não explicam a coexistência de registos contraditórios para o mesmo período. Dos recibos de vencimento – Provou-se que quanto ao trabalhador EE, a existência de dois recibos de vencimento referentes a 30.11.2017, ambos com o n.º 170194, mas com valores distintos de descontos para a Segurança Social, sendo um no montante de € 193,69 e outro de € 98,25 (fls. 559 a 576 e 215); Relativamente ao trabalhador GG, a existência de dois recibos de vencimento referentes ao mês de janeiro de 2017, ambos com o n.º 170004, mas com valores distintos de descontos para a Segurança Social, sendo um de € 33,50 e outro de € 221,07 (fls. 179, 181, 249 a 253, 256 e 431 a 439); Apurou-se ainda, relativamente ao trabalhador GG, que: o valor do vencimento anual acumulado é inferior ao valor anual acumulado atinente à Segurança Social no recibo referente a março de 2016; os recibos dos meses de março a junho de 2016 mantêm inalterado o valor de € 221,07; o campo relativo à Segurança Social se encontra em branco no recibo de dezembro de 2016; os recibos dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2017 mantêm inalterado o valor de € 33,50. Realça-se que os documentos apresentados pela defesa (doc. 2) não lograram afastar tais inconsistências, pelas razões que passo a expor: A título exemplificativo, quanto ao trabalhador GG, refira-se o recibo n.º 170004, datado de 31-01-2017, no qual o valor base e o montante acumulado indicados não encontram correspondência nos valores efetivamente declarados à Segurança Social, conforme se retira do confronto com o extrato global das declarações de remunerações constante de fls. 1025 dos autos. Verifica-se, ainda, divergência entre o valor de desconto indicado no referido recibo e aquele que consta dos elementos declarativos, bem como inconsistência face ao contrato de trabalho junto aos autos (fls. 183-187), que prevê trabalho a tempo parcial de 4 horas diárias, circunstância incompatível com o horário declarado pelo trabalhador em audiência. Tal desconformidade objetiva entre os elementos documentais e a realidade laboral apurada não se apresenta como mero lapso aritmético, antes evidenciando irregularidade estrutural que se repete nos demais trabalhadores identificados nos factos provados. No que tange ao trabalhador HH, a existência de dois recibos de vencimento referentes ao mês de novembro de 2017, ambos com o n.º 170198, mas com valores distintos de descontos para a Segurança Social, sendo um no montante de € 196,59 e outro de € 87,09 (fls. 519 a 536, 490, 211 e 489); ao trabalhador II, a existência de dois recibos de vencimento referentes ao mês de novembro de 2017, ambos com o n.º 170199, mas com valores distintos de descontos para a Segurança Social, sendo um no montante de € 257,06 e outro de € 117,23 (fls. 163 e 387 a 408). Da análise global da documentação constante dos autos resultou que, em diversos casos, os valores dos descontos declarados à Segurança Social se mantinham inalterados, não obstante o progressivo aumento do vencimento anual acumulado registado, evidenciando uma desconformidade objetiva entre o vencimento declarado e a base contributiva indicada. Verificaram-se ainda divergências entre as fichas de tempo de trabalho “visadas” e “não visadas”, designadamente quanto ao número de horas trabalhadas, bem como a existência de recibos de vencimento com o mesmo número mas com valores contributivos distintos, campos em branco em rubricas relevantes para o apuramento contributivo e incoerências internas reiteradas ao longo de vários meses e relativamente a diversos trabalhadores (cfr. factos 5 a 26). Tais desconformidades não se apresentam como situações isoladas ou meros lapsos pontuais, antes revelando um padrão sistemático e reiterado de inconsistências documentais, incompatível com simples erro administrativo, irregularidade de horários, prestação laboral a tempo parcial ou faltas ao trabalho. Os depoimentos prestados em audiência (trabalhadores e ex trabalhadores anteriormente identificados) no sentido de que alguns deles exerciam funções em regime de tempo parcial, faltavam com frequência ou realizavam biscates, não infirmaram a factualidade apurada, porquanto tais circunstâncias não explicam nem justificam as concretas duplicações de recibos, as divergências de valores contributivos, os erros aritméticos e as inconsistências documentais objetivamente demonstradas acima. Os documentos em causa foram remetidos ao Instituto da Segurança Social dos Açores para efeitos de apuramento das contribuições devidas, sendo aptos a produzir consequências jurídicas e a influenciar diretamente a determinação dos montantes contributivos. Resultou igualmente provado que não foram entregues ao ISSA as quantias apuradas nos respetivos mapas, no montante global de € 20.379,78 (facto 28). Perante a natureza reiterada e sistemática das irregularidades detetadas, a sua repetição ao longo do tempo e a posição da arguida AA enquanto única gerente com poderes de representação e decisão na sociedade arguida, o Tribunal concluiu, segundo as regras da experiência comum e da normalidade contabilística, que tais comportamentos não podem ser atribuídos a mero erro ou negligência, antes revelando atuação consciente e deliberada. Assim, a convicção do Tribunal formou-se com base na prova documental produzida e analisada criticamente em audiência, apreciada segundo critérios de objetividade, coerência, normalidade e mera lógica documental. Os depoimentos das testemunhas arroladas foram igualmente apreciados de forma crítica e conjugada com a prova documental, não tendo da prova testemunhal emergido elementos idóneos a infirmar a factualidade dada como provada. O silêncio das arguidas não foi valorado em seu desfavor, nos termos do artigo 343.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Para a prova dos factos 27. a 34. no que respeita ao elemento subjetivo dos factos provados sob os números 27 a 34, a convicção do Tribunal resultou da conjugação dos elementos documentais analisados com as regras da experiência comum. A multiplicidade e reiteração das desconformidades detetadas, a existência de recibos com o mesmo número mas com valores contributivos distintos, a manutenção de valores de descontos inalterados apesar do aumento do vencimento anual acumulado e as divergências entre fichas de tempo de trabalho para o mesmo período temporal revelam um padrão de atuação incompatível com mero erro material ou falha administrativa isolada. Acresce que a arguida AA era a única gerente da sociedade arguida, com poderes de representação e decisão, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações contributivas da sociedade, o que permite concluir que tinha conhecimento dos elementos remetidos alterados e enviados ao Instituto da Segurança Social dos Açores e das quantias que deixaram de ser entregues. A circunstância de as irregularidades se prolongarem no tempo (ano de 2016 e de 2017) e abrangerem diversos trabalhadores reforça a conclusão de que as mesmas foram praticadas de forma consciente e deliberada, com o propósito de manter na disponibilidade da sociedade as quantias não entregues, bem sabendo que tais documentos seriam considerados no apuramento contributivo e que o ISSA ficaria prejudicado no recebimento das contribuições devidas. Assim, o Tribunal concluiu, para além de dúvida razoável, que as arguidas atuaram com conhecimento de que os elementos documentais remetidos não correspondiam à realidade e com o propósito de impedir a correta determinação e entrega das contribuições devidas, obtendo para a sociedade arguida vantagem patrimonial ilegítima. No que tange aos factos atinentes aos dados pessoais e económicos das arguidas referidos nos pontos 35. a 40. e 42. a 44. dos factos provados o Tribunal atendeu ao teor das declarações das arguidas prestadas em sede de audiência de julgamento, sobre as suas condições pessoais e económicas, conjugadas com o resultado das pesquisas às bases de dados disponíveis no Tribunal, mormente a Segurança Social e à AT e quanto à existência do plano prestacional, o Tribunal atendeu ao relatório da ISSA – fls. 1085 verso e 1086 e ainda 1070 e 1071. Relativamente aos veículos automóveis, deu-se como provado o respetivo registo com base na consulta às bases de dados do Registo Automóvel e junto aos autos. Assim, não obstante a arguida AA ter declarado não possuir qualquer veículo registado em seu nome, resultou demonstrada a titularidade constante do registo, beneficiando da presunção de titularidade decorrente do registo, nos termos legais, não tendo sido prova bastante para a sua elisão. Quanto aos veículos registados a favor da sociedade arguida, atendeu-se igualmente ao teor dos respetivos registos de propriedade, juntos aos autos. Os factos constantes em 41. e 45. julgou-se provado mediante a análise do teor das certidões do registo criminal juntas aos autos. Dos factos não provados Relativamente ao facto considerado não provados em a., resultou da ausência total de prova nesse sentido, tendo por isso sido consignado como não provado. No que tange aos factos não provados em b. e c., os mesmos foram dados como não provados, por não ter sido produzida prova suficiente e segura quanto a tais concretos elementos, dado que, apenas resultou assente a alteração dos dados relativos ao tempo de trabalho e das contribuições, com o objetivo de reduzir o montante a ser entregue à Segurança Social, conforme fundamentação exposta nos factos provados de 5. a 33. Cumpre apreciar os fundamentos do recurso. Da nulidade da sentença nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea b), do CPP – condenação por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia. A este propósito, o artigo 379.º, n.º1, alínea b), do CPP, sanciona com nulidade a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos 358.º e 359.º. O recorrente começou por alegar que estamos perante uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com relevo para a decisão da causa, sem que essa alteração tenha sido comunicada. Para concretizar a sua alegação, o recorrente referiu que, fazendo o confronto entre os factos provados e os constantes na decisão de pronúncia, esta feita por remissão para a acusação, existe uma alteração e que esta ocorreu, em especial, quando comparados os factos julgados provados da sentença e elencados em (matéria de facto provada): 8 (comparativamente ao facto 17 da acusação); 11 (comparativamente ao facto 20 da acusação); 12 (comparativamente ao facto 21 da acusação); 14 (comparativamente ao facto 23 da acusação); 18 (comparativamente ao facto 27 d acusação); 19 (comparativamente ao facto 28 da acusação); 21 (comparativamente ao facto 30 da acusação); 23 (comparativamente ao facto 32 da acusação); 25 (comparativamente ao facto 34 da acusação); 26 (comparativamente ao facto 35 da acusação). Dispõe o artigo 358.º, n.º1 do CPP, que: se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa. Como é pacificamente aceite e em conformidade com aquilo que tem sido o entendimento do Tribunal Constitucional, os factos descritos na acusação ou na pronúncia, definem e fixam o objeto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal e o âmbito do caso julgado. Com efeito, um processo penal de estrutura acusatória, como é o nosso, exige, com vista a assegurar as garantias de defesa do arguido, uma correlação entre a acusação/pronúncia e a sentença. Em todo o caso, isto não impede, sobretudo tendo em conta o principio da investigação, que no decurso da discussão surjam factos novos ou concretizações de factos já inscritos na peça acusatória. Com vista a acautelar estas situações, o legislador, nos artigos 303.º, 358.º e 359.º do Código de Processo Penal, estabeleceu um regime que distingue entre “alteração substancial” e “alteração não substancial” dos factos descritos na acusação ou pronúncia, fazendo, assim, apelo à definição constante do artigo 1.º, al. f), do CPP, segundo a qual se considera alteração substancial dos factos “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis”. Se estivermos perante uma alteração simples dos factos, como parece ser a situação invocada no caso concreto, isto é, que não determine uma alteração do objeto do processo, o tribunal pode investigar e integrar no processo factos que não constem da acusação e que tenham relevo para a decisão do processo. A lei exige apenas, como condição de admissibilidade, que ao arguido seja comunicada, oficiosamente ou a requerimento, a alteração e que se lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa (artigo 358.º, n.º 1), ressalvando, porém, o caso de a alteração ter derivado de factos alegados pela defesa (n.º 2). Com vista a compreender o alcance da invocada nulidade cumpre recuperar aqui aquilo que consta da acusação/pronúncia e aquilo que consta da sentença e fazer o respetivo confronto e, a partir daí, verificar se estamos perante uma alteração não substancial dos factos, tendo-se sempre presente que o conceito de factos descritos na acusação refere-se aos factos normativamente entendidos, isto é, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática e também obrigatoriamente indicadas na peça acusatória. Na sentença, quanto ao facto provado 8, consta o seguinte: Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador DD referentes aos recibos de 30.06.2017, 31.07.2017, 31.08.2017, 30.09.2017, 31.10.2017 e 31.12.2017, mantêm-se no montante de € 100,49 (cem euros e quarenta nove cêntimos). Por sua vez, o facto 17 da acusação; Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador DDFonsereferentes aos recibos de 30.06.2017, 31.07.2017, 31.08.2017, 30.09.2017, 31.10.2017 e 31.12.2017, mantem-se no montante de € 100,49 (cem euros e quarenta nove cêntimos) Na sentença, quanto ao facto provado 11 consta o seguinte: O valor de vencimento anual acumulado registado é inferior ao valor anual acumulado atinente à Segurança Social referente ao Recibo de Vencimento do trabalhador GG quanto ao recibo de Março de 2016. Por sua vez o facto 20 da acusação; O valor de vencimento anual acumulado registado é inferior ao valor anual acumulado atinente à Segurança Social referente ao Recibo de Vencimento do trabalhador GG quanto ao recibo de Março de 2016, quando devia ser o contrário. Na sentença, quanto ao facto provado 12, consta o seguinte: Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes aos recibos de Março a Junho de 2016, mantem-se inalterado e no montante de € 221,07 (duzentos e vinte um euros e sete cêntimos). Por sua vez, o facto 21 da acusação; Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes aos recibos de Março a Junho de 2016, mantem-se inalterado e no montante de € 221,07 (duzentos e vinte um euros e sete cêntimos). Na sentença, quanto ao facto provado 14, consta o seguinte: Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes aos recibos dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 33,50 (trinta e três euros e cinquenta cêntimos). Por sua vez, o facto 23 da acusação; Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador GG referentes aos recibos dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 33,50 (trinta e três euros e cinquenta cêntimos). Na sentença, quanto ao facto provado 18, consta o seguinte: Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador FF referentes aos recibos dos meses de junho a dezembro de 2016 e de janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 99,36 (noventa e nove euros e trinta seis cêntimos). Por sua vez, o facto 27 da acusação; ´ Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador FF referentes aos recibos dos meses de junho a dezembro de 2016 e de janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 99,36(noventa e nove euros e trinta seis cêntimos) Na sentença, quanto ao facto provado 19, consta o seguinte: Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador HH referentes aos recibos dos meses de junho a dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 87,09 (oitenta sete euros e nove cêntimos) Por sua vez, o facto 28 da acusação; Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador HH referentes aos recibos dos meses de junho a dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 87,09 (oitenta sete euros e nove cêntimos). Na sentença, quanto ao facto provado 21, consta o seguinte: Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador II referentes aos recibos dos meses de março a dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 117,23 (cento e dezassete euros e vinte três cêntimos). Por sua vez, o facto 30 da acusação; Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador II referentes aos recibos dos meses de março a dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 117,23 (cento e dezassete euros e vinte três cêntimos) Na sentença, quanto ao facto provado 23, consta o seguinte: Há um aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador JJ referentes aos recibos dos meses de junho a outubro de 2017 e dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 128,40 (cento e vinte oito euros e quarenta cêntimos). Por sua vez, o facto 32 da acusação; Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador JJ referentes aos recibos dos meses de junho a outubro de 2017 e dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 128,40 (cento e vinte oito euros e quarenta cêntimos). Na sentença, quanto ao facto provado 25, consta o seguinte: Há um progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, e os Recibos de Vencimentos do trabalhador KK referentes aos recibos dos meses de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 67,32 (sessenta sete euros e trinta dois cêntimos). Por sua vez, o facto 34 da acusação; Apesar do progressivo aumento do valor de vencimento anual acumulado registado, os Recibos de Vencimentos do trabalhador KK referentes aos recibos dos meses de janeiro a dezembro de 2017, mantem-se inalterado e no montante de € 67,32 (sessenta sete euros e trinta dois cêntimos) Na sentença, quanto ao facto provado 26, consta o seguinte: Deste modo, a sociedade Blocolages – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda., procedeu à entrega de recibos adulterados, simulados e não correspondentes aos recibos de vencimento visados pelos trabalhadores, acrescido ao facto de que os recibos de vencimento apresentavam valores incorretos, e não procedeu, em simultâneo, à entrega de € 20.379,78€ (vinte mil, trezentos e setenta e nove euros e setenta e oito cêntimos) ao Instituto da Segurança Social dos Açores, como bem sabia a arguida da obrigação da sociedade que representava, nos termos que a seguir se discriminam. Tabelas com valores dos recibos e valores devidos Por sua vez, o facto 35 da acusação; Deste modo, a sociedade Blocolajes – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda., apesar de ter procedido à entrega dos competentes Recibos de Vencimentos, como era sua obrigação, procedeu à entrega de recibos adulterados, simulados e não correspondentes aos recibos de vencimento visados pelos trabalhadores, acrescido ao facto de que os recibos de vencimento apresentavam valores incorretos, e não procedeu, em simultâneo, à entrega de €20.379,78 (vinte mil, trezentos e setenta nove euros e setenta oito cêntimos) ao Instituto da Segurança Social dos Açores, como bem sabia a arguida ser obrigação da sociedade que representava, nos termos que a seguir se discriminam: Tabelas com valores dos recibos e valores devidos. Ora, fazendo a comparação entre aquilo que consta na sentença e aquilo que consta na acusação/pronúncia, em termos de factos normativamente entendidos (que é o que releva para esta questão), existe uma coincidência total, motivo pelo qual não se vislumbra, aliás nem os recorrentes identificam qualquer situação concreta, uma alteração, muito menos substancial ou não substancial. O que se verifica, e parece ser isso que terá levado os recorrentes a sustentarem uma alteração não substancial, é que a sentença, apesar de reproduzir os mesmos factos, construiu as frase de forma distinta da acusação/pronúncia. Assim, por se mostrar completamente inútil aduzir outros argumentos, o recurso improcede neste segmento. Da nulidade da sentença por alteração da jurídica dos factos, sem qualquer cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 358.º, do CPP. Quanto a esta questão, alegam os recorrentes que a sentença recorrida formula uma alteração da qualificação jurídica dos factos, sem qualquer cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 358.º, do CPP. Porquanto, inova e condena cada uma das Arguidas, pela prática de 1 (um) crime de fraude contra a segurança social qualificada, também por referência ao disposto no n.º2, alínea a), do artigo 104.º, do RGIT, sem que o despacho de pronúncia lhes tenha imputado essa agravação. Conforme resulta da acusação/pronúncia as arguidas foram pronunciadas pela prática de 3 (três) crimes de falsificação de documento, previsto e punível pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas d) e e), por remissão dos artigos 11.º, números 1 e 2 e 255.º, alínea a), ambos do Código Penal. - 1 (um) crime de fraude contra a segurança social, previsto e punível pelo artigo 106.º, n.º 1, por referência ao disposto no artigo 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), qualificada pelo artigo 104.º, n.º 1, alínea d), por referência ao artigo 7.º, n.º 1, todos da Lei n.º 15/2001, de 15 de junho. A arguida BLOCOLAGES – Sociedade de Construções e Investimentos, Lda. foi condenada pela prática de um crime de fraude contra a segurança social qualificada, previsto e punido pelo artigo 106.º, n.º 1, por referência aos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 104.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), todos do Regime Geral das Infrações Tributárias. A arguida AA, foi condenada pela prática de 1 (um) crime de fraude contra a segurança social qualificada, previsto e punido pelo artigo 106.º, n.º 1, por referência aos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 104.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2, alínea a), todos do Regime Geral das Infrações Tributárias. Como bem refere a Sra. PGA junto deste tribunal, a qualificação jurídica é exatamente a mesma, sendo imputada a prática de um crime de fraude contra a segurança social qualificada, sendo as mesmas as normas penais indicadas, apenas diferindo no facto da referência à qualificativa do crime constar, na pronúncia, antes da indicação do artigo 104º do RGIT, e na sentença condenatória na indicação do crime, ainda antes das normas que o preveem e punem. Deste modo, sem necessidade de outros considerandos, improcede a invocada nulidade. Da nulidade da sentença, para efeitos do disposto no artigo 379.º, n.º1, alínea c), do CPP - omissão de pronúncia. Sustentam os recorrente que a sentença recorrida enferma da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c, porquanto deixou o Tribunal a quo de se pronunciar sobre questão que devia apreciar/vinculada; é que, ao ter condenado a Arguida AA, numa pena de prisão de 1 ano e 8 meses, ignorou, irrazoavelmente, a disposição normativa do artigo 58.º, do Código Penal. Não obstante cumprirem-se os requisitos para a ponderação da Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, enquanto pena de substituição em sentido próprio, o Tribunal a quo omitiu tal pronúncia. Cumpre saber se assiste razão os recorrentes. Conforme se refere no Ac. do STJ de 16/02/2022, Proc. nº 333/14.9TELSB.L1-A.S1, a “Omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre questões ou matérias, de direito substantivo ou processual, que conformam o objeto da concreta pretensão de justiça penal. A omissão de pronúncia causadora de nulidade de sentença ou acórdão, prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, preenche-se com a falta de pronúncia sobre questão ou questões que, suscitadas pelos sujeitos processuais ou de conhecimento oficioso, o tribunal devia ter apreciado. Omitir pronúncia sobre determinada questão é, simplesmente, nada dizer sobre a mesma, não tomar sobre essa concreta questão, substantiva ou processual, qualquer posição, expressa ou implícita, mas claramente entendível, a não ser que resulte claramente prejudicada pela decisão de outras.”. Como refere ANTÓNIO DA SILVA HENRIQUES GASPAR, in Código de Processo Penal Comentado’, Almedina, 2016, p. 1132. “[…] A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar - artigo 608.º, nº 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 4º, do CPP […]”. Daqui decorre que existe omissão de pronúncia quando o Tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Assim, tudo consiste em saber se, tendo o tribunal recorrido aplicado uma pena de prisão de 1 ano e 8 meses e tendo substituído essa pena por uma pena suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50º do CP, também estava obrigado, por imposição legal, a ponderar a substituição dessa pena de 1 ano e 8 meses de prisão por trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58º do Código Penal. Tendo em conta a medida concreta da pena aplicada à arguida AA, 1 ano e 8 meses de prisão, faz com que estejam reunidos os pressupostos formais para a sua substituição por uma pena suspensa na sua execução, nos termos do artigo 50º do CP, ou por uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58º do CP. No caso em apreço, perante poder-dever imposto ao tribunal recorrido de ponderar a substituição da pena de prisão aplicada à arguida, o tribunal, em obediência a esse poder-dever, ponderou pela substituição da pena de prisão, entre as possibilidades previstas na lei, por uma pena não privativa da liberdade, ou seja, suspensão de execução da pena e fundamentou o motivo dessa opção. Tendo em conta a medida concreta da pena imposta à arguida – situada em 1 ano e 8 meses de prisão – em termos formais, esta pena era passível de ser substituída pela pena de suspensão de execução da pena ou por uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade. Ora, o julgador ao optar de forma fundamentada, no âmbito do poder-dever de substituir uma pena de prisão de curta duração, por uma concreta pena de substituição, não está obrigado a justificar na sentença o motivo pelo qual excluiu outras alternativas formalmente admissíveis, mas menos adequadas ao caso concreto. Assim sendo, inexiste qualquer nulidade por omissão de pronúncia dado que o tribunal não tinha que se pronunciar, também, nos termos do artigo 58º do CP, o que faz com que o recurso seja também improcedente neste segmento. Da prova proibida quanto ao Processo elaborado pelo ISSA (fls.0 a 918), e o Parecer (fls.1101 e sgs). Alegam os recorrentes que o tribunal recorrido, no processo de formação da sua convicção, socorreu-se de prova proibida/nula, porquanto elencou na motivação de facto o Processo elaborado pelo ISSA (fls.0 a 918), e o Parecer (fls.1101 e sgs). Documentação esta previamente disponibilizada à testemunha BB em 26-01-2026, aquando do seu primeiro depoimento; é que a convicção do Tribunal a quo surge em violação do disposto nos artigos 355.º e 356.º, do CPP. Porquanto os identificados meios de prova contêm e são resultado de declarações anteriormente prestadas por trabalhadores/testemunhas; disso se socorrendo a sentença, sem cumprimento dos mencionados preceitos legais, em clara violação da proibição de valoração de provas legalmente consagrada; Inquinando a sentença e impondo-se a sua anulação, com ordenação de prolação de nova decisão pelo Tribunal recorrido. O MP pronunciou-se em sentido da improcedência do alegado. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artº341º do Código Civil). Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora – Manual de Processo Civil, pág.452). Os meios de obtenção de prova são os instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova Cfr. Germano Marques da Silva – Curso de Processo Penal II, pág. 209. Os meios de obtenção de prova previstos nos artigos 171º e seguintes do CPP visam descobrir as provas reais, localizar e contactar as provas pessoais com o intuito de se promover a realização da justiça com a descoberta da verdade dos factos. Na tarefa obtenção de prova impõe-se ao titular da ação penal e aos órgãos de polícia criminal, com respeito pelos princípios da legalidade, objetividade, da isenção e da imparcialidade, que carreiem para o processo as provas reais que indiciem a existência de um crime e quem são os seus autores. Um dos princípios basilares do processo penal é o princípio da legalidade ou legitimidade da prova previsto no artigo 125.º do CPP, do qual se extrai que só poderão ser admitidas as provas que não forem proibidas por lei, não podendo ser admitidas quaisquer provas obtidas ilicitamente, ou que ponham em causa os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a não ser nos casos em a própria constituição expressamente o permite. Deste princípio resulta o exposto no artigo 126º n.º1 e n.º3 do CPP, que só vem densificar o que determina a própria Constituição nos seus artigos 32.º nº 8 e 34º n.º4, ou seja, “são nulas, não podendo ser utilizadas as provas obtidas mediante tortura, coação ou com ofensa da integridade física das pessoas”, e “ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações sem o consentimento do respetivo titular”. Em anotação ao artigo 32º nº 8 da CRP, escrevem J. Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada – 3ª Ed., pág.206., “Os interesses do processo criminal encontram limites na dignidade humana (artº1º) e nos princípios fundamentais do Estado de direito democrático (artº2º), não podendo, portanto, valer-se de atos que ofendam direitos fundamentais básicos. Daí a nulidade das provas obtidas com ofensa da integridade pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência (..). A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal, e relativa nos restantes casos, devendo ter-se por abusiva a intromissão quando efetuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial (art.32º-2 e 4), quando desnecessária ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos próprios direitos (cfr. art.18º-2 e 3). A este respeito, o Acórdão do Tribunal Constitucional (AC TC nº 464/2019 de 21-10-2019): «Desde logo, a realização da justiça, não sendo um fim único do processo criminal, apenas pode ser conseguida de modo processualmente válido e admissível e, portanto, com o respeito pelos direitos fundamentais das pessoas que no processo se vêm envolvidas. O respeito desses direitos conduz, por exemplo, a considerar inadmissíveis certos métodos de provas e a cominar a nulidade de «todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações» (cf. artigo 32.º, n.º 8, da CRP). A nulidade das provas, com a consequente impossibilidade da sua valoração no processo, quando sejam obtidas por ingerência abusiva nas comunicações, corresponde assim a uma garantia do processo criminal e resulta de ter havido acesso à informação fora dos casos em que a própria Constituição consente a restrição ao princípio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada». Daqui resulta, de forma clara, que a finalidade da investigação criminal e do processo penal não é a descoberta da verdade a qualquer custo, mas a sua prossecução através dos meios processualmente admissíveis à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e das regras próprias de um Estado de Direito, ainda que isso possa implicar, e muitas vezes seguramente acontece, a impossibilidade de acesso à verdade “material” ou histórica. Como refere C. ANDRADE, in Sobre a reforma do Código Penal Português, RPCC, ano 3 (1993), p.451, “não é nenhum princípio da ordenação processual que a verdade tenha de ser investigada a todo o preço” e também que “o objetivo do esclarecimento e punição dos crimes é, seguramente, do mais elevado significado; mas ele não pode representar sempre, nem sob todas as circunstâncias, o interesse prevalecente do Estado” ou como refere Conde Correia in A distinção entre prova proibida por violação dos direitos fundamentais e prova nula numa perspetiva essencialmente jurisprudencial, RCEJ, n.º 4 (2006), p.177. “Estado tem de revelar alguma superioridade ética: não pode combater o crime, por mais grave que ele seja, cometendo, ele próprio, outros crimes”. Por último, o princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 127º CPP que estatui, “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.” Tendo em conta o caso concreto, verifica-se, conforme resulta da motivação de facto, que o tribunal a quo, para formar a sua convicção quanto à decisão de facto, atendeu, entre outros elementos de prova, ao depoimento da testemunha BB, instrutora do processo administrativo constante de fls. 1080 a 1101 e elencou como elementos de prova o Processo elaborado pelo ISSA (fls.0 a 918), e o Parecer (fls.1101 e sgs). Da análise crítica da prova não resulta, em momento algum, apesar do tribunal recorrido ter identificado os meios de prova em causa, qual o valor e qual o relevo que estes meios de prova tiveram no processo de formação da convicção do tribunal, tanto mais que a decisão de facto fundou-se, também, em outros elementos de prova, nomeadamente nos extratos de remunerações junto aos autos- fls.1011 a 1047, as fichas de tempo de trabalho (FFT), os recibos de vencimento, o depoimento da testemunha BB e os depoimentos dos Trabalhadores da Sociedade arguida Blocolages – Sociedade de construções e Investimentos, Lda. identificados na sentença recorrida. Tendo em conta a natureza dos elementos de prova em causa - Processo elaborado pelo ISSA (fls.0 a 918), e o Parecer (fls.1101 e sgs) – e dado que não resulta dos autos, nem os recorrentes invocam qualquer circunstância nesse sentido, que os mesmos tenham sido obtidos mediante métodos afetados por violações graves dos direitos fundamentais, como tortura, coação, intromissão abusiva na vida privada e familiar sem consentimento ou fora das ressalvas previstas na lei (artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa e artigo 125.º e seguintes do Código de Processo Penal, facilmente se conclui que não estamos perante prova proibida nos termos do artigo 126º do CPP. Na verdade, trata-se de prova documental, sujeita à livre apreciação por parte do tribunal, tempestivamente junta aos autos, que era do conhecimento dos arguidos e sobre as quais tiveram oportunidade e capacidade de contraditar. É certo, como alegam os recorrentes, que de acordo com o artigo 355.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, vigora o princípio de que não valem em julgamento as provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência. Como já vimos, na fundamentação da matéria de facto, o tribunal invocou os documentos relativos ao Processo elaborado pelo ISSA (fls.0 a 918) e o Parecer (fls.1101 e sgs), sem que conste das atas de audiência a referência ao exame de tais documentos, o que, na perspetiva dos recorrentes, viola a regra geral de proibição da valoração de provas não produzidas ou examinadas em audiência (artigo 355º nº1 do CPP), o que consubstancia, também, prova proibida. Como é pacífico na jurisprudência, a interpretação conjugada dos artigos 355º e 365º ambos do CPP não impõe que toda a prova documental indicada como tendo servido para formar a convicção do tribunal sobre os factos dados como provados tenha de ser lida e examinada em audiência de julgamento. Neste sentido, veja-se o sumário do acórdão da Relação de Coimbra de 12-09-2018, no processo 696/15.9T9CTB.C1: “Existem provas que têm que ser produzidas em audiência e outras, chamadas pré-constituídas, de natureza material, documental, pericial, prova produzida por carta rogatória ou precatória que, uma vez obtidas, são incorporadas nos autos, em regra antes da acusação onde são arroladas como meio de prova da matéria da acusação, ali sendo examinadas e discutidas, de acordo com a sua natureza. Constitui jurisprudência sedimentada que as provas pré-constituídas não têm que ser lidas ou reproduzidas, enquanto tal, na audiência, naturalmente desde que submetidos á discussão e exercício do contraditório.”. Deste modo, dado que estamos perante prova documental já junta aos autos, ou seja, prova pré-constituída, a mesma não tinha que ser examinada em sede de audiência de julgamento. Há que dizer, ainda, que os recorrentes confundem o valor probatório de um determinado meio de prova, situação relevante em sede de impugnação ampla da matéria de facto, com a validade ou legalidade de um determinado meio de prova. Nesta conformidade, improcede a nulidade de prova invocada. Do erro notório na apreciação da prova e da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410.º, n.º2, alíneas c) e a), do CPP. Alegam os recorrentes que não se faz qualquer prova cabal das alegadas inconformidades ou se demonstra minimamente, por exemplo, qual o concreto ou efetivo progressivo aumento de valor de vencimentos anuais acumulados registados; nem se explicam as coisas de forma minimamente plausível e convincente; ocorrendo também neste campo um erro notório na apreciação da prova e mesmo uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cfr. artigo 410.º, n.º2, alíneas c) e a), do CPP. Como resulta da lei, o Tribunal da Relação pode conhecer da questão de facto por duas vias: a primeira através da impugnação alargada com apelo à prova gravada, se tiver sido suscitada, conforme resulta do artigo 431º do CPP; - a segunda pela análise dos vícios do nº 2 do art. 410º do CPP. Quanto à primeira situação, estamos perante um típico erro de julgamento, previsto no artigo 412º/3 – que ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Neste caso - erro de julgamento - o recurso pretende a reapreciação da prova gravada ou documentada perante o tribunal recorrido, havendo que a ouvir em sede de recurso. Numa situação como esta, a apreciação do recurso não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova gravada ou constante de documentos ou outros meios de prova inseridos no processo, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412º do CPP. Cumpre precisar que nestas situações, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento sobre aquela matéria a ter lugar perante o tribunal da relação, com base na audição de gravações, antes constituindo um mero “remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Quanto ao recurso da decisão facto com base nos vícios do artigo 410º, nº 2 do CPP, cumpre referir que esta norma legal estabelece que, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova. Tais vícios implicarão para o tribunal de recurso, como resulta do artigo 426º do CPP, o reenvio do processo, caso não os possa suprir, para novo julgamento. Conforme resulta das conclusões de recurso, os recorrentes apontam à decisão recorrida os vícios decisórios previstos na alínea a) e c) do nº 2 do artigo 410º do CPP, ou seja, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova. Porém, melhor analisada a pretensão dos recorrentes, o que se denota é que os mesmos, quando dizem que a sentença não demonstra minimamente, por exemplo, qual o concreto ou efetivo progressivo aumento de valor de vencimentos anuais acumulados registados e nem explica as coisas de forma minimamente plausível e convincente, o que pretendem afirmar é que a sentença padece de nulidade, por falta ou por insuficiência de fundamentação na vertente de apreciação crítica da prova. Deste modo, apesar de não invocada de forma explicita pelos recorrentes, iremos proceder, neste momento, ao conhecimento da nulidade em causa ao abrigo do disposto no artigo 379º nº 2 do CPP que dispõe que as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso. Deste modo, antes de avançarmos para as demais questões suscitadas no recurso, cumpre averiguar se existem fundamentos para a procedência da questão da nulidade da sentença recorrida, por violação do dever de fundamentação, a que, por princípio, devem obediência todas as decisões judiciais (art. 379.º, n.º 1, al. a), em conjugação com o art. 374.º, n.º 2, ambos do CPP). Exige a lei – no artigo 374.º do Código de Processo Penal – que a sentença contenha relatório, fundamentação e dispositivo. A fundamentação, que se segue ao relatório, há de conter a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal – n.º 2 do artigo 374.º referido. Esta norma corporiza exigência consagrada no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – dever de fundamentação das decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente. Com efeito, o princípio basilar do dever de fundamentação das decisões decorre, a nível da Lei Fundamental, da 1.ª Revisão Constitucional, tendo-se concretizado através da introdução de um novo n.º 1 do artigo 205.º, que passou a dispor que «as decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei». Com a revisão constitucional de 1997 veio a precisar-se no texto da Constituição que «as decisões (…) que não sejam de mero expediente são fundamentadas (…). O dever de fundamentação é uma garantia integrante do conceito de Estado de Direito Democrático, previsto no artigo 205 nº 1 da Constituição da República Portuguesa e 97º nº 5 do Código de Processo Penal, que pressupõe a densificação do substrato probatório destinado a sustentar os factos e imputações apresentados em juízo. Conforme ensinam Jorge Miranda e Rui Medeiros, a exigência constitucional da fundamentação "cumpre uma dupla função: de "carácter subjetivo" - garantia do direito ao recurso e controlo da correção material e formal das decisões pelos seus destinatários - e de "carácter objetivo" - pacificação social, legitimidade e autocontrole das decisões" - in Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, Pág. 70. A necessidade de fundamentação das decisões (de facto e de direito) é, assim, uma exigência constitucional num verdadeiro Estado de Direito, permitindo o controlo da sua legalidade pelos seus destinatários e, sobretudo, a sua sindicância pelos tribunais superiores, evitando-se, desse modo, qualquer livre arbítrio do julgador/decisor. Neste sentido já se pronunciou o Tribunal Constitucional, como se pode ver, por exemplo, no Acórdão n.º 198/2004, de 24.03.2004, que “esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objetivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objetiváveis)» «A partir da indicação e exame das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, este enuncia as razões de ciência extraídas destas, o porquê da opção por uma e não por outra das versões apresentadas, se as houver, os motivos da credibilidade em depoimentos, documentos ou exames que privilegiou na sua convicção, em ordem a que um leitor atento e minimamente experimentado fique ciente da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» - Ac. do STJ de 30/1/2002, proc. nº 3063/01-3ª; MAIA GONÇALVES in “Código de Processo Penal Anotado e Comentado”, 13ª ed., 2002, pp. 739-740). Com a fundamentação da sentença ou do acórdão, o tribunal deve permitir que os sujeitos processuais compreendam, de modo claro, o que contribuiu para a formação da sua convicção e para o julgamento da matéria de facto, para que possam exercer as faculdades que lhe são concedidas pela lei, incluindo para requerer a reapreciação dos meios de prova por outro tribunal. Conforme se afirmou, muito a este propósito, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-01-2009, proferido no Proc. n.º 3978/08 - 3.ª Secção (in www.dgsi.pt): “(…) a motivação das sentenças judiciais é um dos Direitos do Homem, constante do art. 6.º, § 1, da CEDH, reputada como o direito do acusado a um processo justo, consagrado no art. 20.º, n.º 4, da CRP, e é considerada como o remédio essencial contra o arbítrio, através dela prestando o juiz contas, aos sujeitos processuais e à coletividade, dos critérios adotados e dos resultados adquiridos. Não tem que consistir na análise aprofundada de todas as deduções das partes nem num exame pormenorizado de todos os elementos do processo, não tem que apresentar uma extensão “épica” (observa o Juiz Franz Matsher, citado no estudo de Lopes Rocha, in Documentação e Direito Comparado, BMJ n.ºs 75/76, págs. 99 e ss.), convertendo a motivação num complexo processo escrito e por vezes contraditório, satisfazendo-se com um raciocínio justificativo mediante o qual o juiz mostra que a decisão se funda em “bases racionais idóneas” para a tornarem aceitável, credível (…)”. Regressando ao caso concreto, analisada a sentença recorrida na parte da motivação, conforme acima transcrita, constata-se que da mesma, relativamente aos factos provados 5 a 26 não consta o exigido exame crítico da prova. O tribunal começou por identificar os meios de prova utilizados para formar a sua convicção, neles se incluindo os nove trabalhadores da sociedade arguida ouvidos na qualidade de testemunhas, a instrutura do processo junto do Instituto da Segurança Social, bem como os documentos. Em relação ao exame crítico desses elementos de prova e a sua relevância para a decisão de facto quanto aos factos provados de 3 a 26 (alíneas a) a k), o tribunal recorrido referiu que essa decisão teve por base os extratos de remunerações junto aos autos- fls.1011 a 1047, as fichas de tempo de trabalho quanto a 3 trabalhadores e ainda os recibos de vencimento relativos a 7 trabalhadores da arguida. Mais resulta da fundamentação de facto que o tribunal atendeu, também, ao depoimento da testemunha BB, instrutora do processo administrativo constante de fls. 1080 a 1101, a qual descreveu os procedimentos adotados no âmbito da instrução do referido processo, designadamente a análise da documentação contabilística e contributiva remetida pela entidade arguida, bem como as incongruências e desconformidades aí detetadas, confirmando o teor objetivo dos elementos documentais juntos aos autos, sem, contudo, aportar factos novos para além dos já documentalmente comprovados. Conforme resulta do facto provado 26, em particular do quadro anexo ao mesmo, foi dado como assente que as arguidas procederam à entrega de recibos adulterados, simulados e não correspondentes aos recibos de vencimento visados pelos 11 trabalhadores aí identificados, acrescido ao facto de que os recibos de vencimento apresentavam valores incorretos, e não procederam, em simultâneo, à entrega de € 20.379,78€ à segurança social. Da motivação de facto relativa ao facto em causa, o tribunal, no seu processo de convicção, socorreu-se das fichas de tempo de trabalho quanto a 3 trabalhadores e ainda dos recibos de vencimento relativos a 7 trabalhadores da arguida. Deste modo, não se compreende, dada a ausência de justificação, como é que no quadro anexo ao facto 26 constam 11 trabalhadores, sendo que os recibos identificados referem-se a 7. De onde resulta a convicção do tribunal quanto aos recibos de vencimento adulterados em relação a todos os 11 trabalhadores? Em relação à prova testemunhal, nomeadamente quanto ao depoimento da testemunha BB, instrutora do processo junto da Segurança Social, resulta da motivação de facto que o seu depoimento mostrou-se relevante para a convicção do tribunal. Segundo resulta da motivação de facto, a razão de ciência desta testemunha assentou na sua qualidade de instrutora do processo administrativo, ter analisado a documentação contabilística e contributiva remetida pela entidade arguida, bem como as incongruências e desconformidades aí detetadas. Daqui resulta, desde logo, que o tribunal recorrido não explicitou, sobretudo perante a relevância dada a este depoimento, a razão de ciência da testemunha, nomeadamente referindo quando e por quanto tempo esta exerceu as funções de instrutora do processo, que diligências de investigação é que realizou, se inquiriu, ou procedeu à leitura de declarações prestadas na fase administrativa e que documentos é que analisou. No decurso da audiência foram inquiridas, como testemunhas, os nove trabalhadores da sociedade arguida, sendo que o tribunal a quo afastou, sem justificar de forma objetiva, o valor probatório destes depoimentos, limitando-se a afirmar que estes depoimentos não infirmaram a factualidade apurada, porquanto tais circunstâncias não explicam nem justificam as concretas duplicações de recibos, as divergências de valores contributivos, os erros aritméticos e as inconsistências documentais objetivamente demonstradas. Como se vê, o Tribunal a quo nenhuma valoração crítica teceu, por mínima que fosse, quanto a estas nove testemunhas. Com efeito, o tribunal a quo limitou-se a fazer uma referência ao depoimento da testemunha BB e a proceder ao elenco da prova documental, quando, verdadeiramente, o que importa e se impunha é que tivesse procedido à explicitação do iter lógico e racional que presidiu à triagem da facticidade em assente e não assente, o que não ocorreu. Na verdade, não se consegue alcançar em que meios de prova, dado que alguns deles não existem em relação a todos os trabalhadores identificados no quadro do facto 26, se baseou o tribunal para dar como provado as datas, os valores devidos a cada trabalhador e o valor não entregue à Segurança Social. É certo que no processo de motivação de facto não se exige ao tribunal que proceda a uma reprodução do conteúdo dos elementos probatórios produzidos em audiência, designadamente dos depoimentos, mas, para uma melhor compreensão do percurso decisório empreendido pelo julgador, é exigível que se proceda a uma explicação crítica, por mínima que seja, acerca do modo como aqueles elementos permitiram que a convicção tivesse seguido naquele sentido. Como se diz no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22/2/2022, processo n.º 203/20.1GAFAL.E1, « O rigor e a suficiência do exame crítico têm de ser aferidos por critérios de razoabilidade, sendo fundamental que permita exteriorizar as razões da decisão e o processo lógico, racional e intelectual que lhe serviu de suporte, permitindo o exame crítico das provas (é a sua função processual) que o tribunal superior, fazendo intervir as indicações extraídas das regras da experiência e perante os critérios lógicos que constituem o fundo de racionalidade da decisão (o processo de decisão), reexamine a decisão para verificar da (in)existência dos vícios da matéria de facto a que se refere o artigo 410º, nº 2 do CPP; o n° 2 do artigo 374° impõe uma obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, sendo que a fundamentação da decisão do tribunal recorrido, no quadro integral das exigências que lhe são impostas por lei, há de permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico que serviu de suporte ao respetivo conteúdo decisório”. Não está aqui em causa, dado que não é este o momento, tecer considerações sobre a valoração da prova feito pelo Tribunal a quo, mas tão-somente concluir que essa fundamentação não se mostra apta à total compreensão do que se decidiu e porque assim se decidiu relativamente à factualidade que resultou provada. Efetivamente, perante a exiguidade e a pouca clareza na exposição relativa ao exame crítico, ficamos, assim como os destinatários da decisão, com dificuldades de entendimento acerca do percurso valorativo e crítico empreendido pelo Tribunal a quo até à conclusão da decisão de facto relativa aos pontos 5 a 26. Analisada a sentença, agora quanto aos factos provados que constam dos pontos 27 a 34, constata-se que a convicção do tribunal para os dar como provados assentou, essencialmente, dada a ausência de prova direta, até por dizerem respeito a factos do foro psicológico, em inferências extraídas de factos objetivos e de regras da experiência comum. Com efeito, a sentença recorrida refere, quanto à motivação e análise critica destes pontos, o seguinte: “no que respeita ao elemento subjetivo dos factos provados sob os números 27 a 34, a convicção do Tribunal resultou da conjugação dos elementos documentais analisados com as regras da experiência comum. A multiplicidade e reiteração das desconformidades detetadas, a existência de recibos com o mesmo número mas com valores contributivos distintos, a manutenção de valores de descontos inalterados apesar do aumento do vencimento anual acumulado e as divergências entre fichas de tempo de trabalho para o mesmo período temporal revelam um padrão de atuação incompatível com mero erro material ou falha administrativa isolada. Acresce que a arguida AA era a única gerente da sociedade arguida, com poderes de representação e decisão, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações contributivas da sociedade, o que permite concluir que tinha conhecimento dos elementos remetidos alterados e enviados ao Instituto da Segurança Social dos Açores e das quantias que deixaram de ser entregues. A circunstância de as irregularidades se prolongarem no tempo (ano de 2016 e de 2017) e abrangerem diversos trabalhadores reforça a conclusão de que as mesmas foram praticadas de forma consciente e deliberada, com o propósito de manter na disponibilidade da sociedade as quantias não entregues, bem sabendo que tais documentos seriam considerados no apuramento contributivo e que o ISSA ficaria prejudicado no recebimento das contribuições devidas. No dizer do acórdão do STJ de 06-07-2001, Proc. 3612/07.6TBLRA.C2.S1: «As regras da experiência são “ou o resultado da experiência da vida ou de um especial conhecimento no campo científico ou artístico, técnico ou económico e são adquiridas, por isso, em parte mediante observação do mundo exterior e da conduta humana, em parte mediante investigação ou exercício científico de uma profissão ou indústria”[1], que permitem fundar as presunções naturais, não abdicando da explicitação de um processo cognitivo, lógico, sem espaços ocos e vazios, conduzindo à extração de facto desconhecido do facto conhecido, porque conformes à realidade reiterada, de verificação muito frequente e, por isso, verosímil”. Por seu turno, a presunção traduz-se numa ilação que o julgador extrai de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. Melhor analisada a sentença recorrida, nomeadamente os factos provados e não provados e a respetiva motivação de facto, não se consegue alcançar, dado que o tribunal não identifica, quais as regras da experiência comum que foram tidas em conta no processo de convicção, como não se descortina quais os factos instrumentais, objetivos e demonstrados por prova direta que permitiram a formulação de inferências relativas aos factos em causa. Com efeito, na motivação de facto o tribunal recorrido, para dar como provados os factos 27 a 34, não identifica qualquer regra da experiência, no sentido da definição dada pelo STJ e que acima citamos, como não indica qualquer presunção a que tenha recorrido na apreciação probatória. O que sobressai da motivação de facto, atenta a ausência de concretização das referidas regras da experiência comum e indicação dos factos conhecidos que permitiram adquirir um facto desconhecido, é que a convicção fundou-se não em regras experiência comum ou em presunções, mas sim num convencimento subjetivo do julgador sem suporte objetivo e racional, ou seja, sem a exigida exteriorização. Deste modo, perante a significativa ausência de cumprimento da exigência prevista no n.º 2 do art 374º C.P.P., a sentença recorrida padece da nulidade contida no art. 379º, n.º 1-a) do mesmo diploma legal, por falta de fundamentação na vertente de insuficiência de análise crítica dos meios probatórios. A procedência desta questão prejudica o conhecimento das restantes elencadas nas conclusões da motivação do recurso (artigo 660.º, n.º 2, 1ª parte do CPC ex-vi artigo 4.º do CPP) na medida em que, declarando-se nulo a sentença recorrido, impõe-se que a mesma seja reformulada pelo tribunal a quo através da prolação de nova decisão expurgada já da apontada nulidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em declarar nula a sentença recorrida, a qual deve ser reformada pelo mesmo tribunal, proferindo nova sentença que supra a apontada nulidade. Sem tributação. Notifique Lisboa, 15 de outubro de 2026. Processado por computador e revisto pelo Relator (cf. art.º 94º, nº 2, do CPP). Ivo Rosa Elida Gil Rosa Saraiva