0070091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0070091
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Fraude à lei, Arrendamento urbano, Uso para fim diverso, Cessão de quota, Causa de pedir, Qualificação, Indemnização de perdas e danos, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010844
Nr Documento: RL199309280070091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eb8f1c5d52626b1802568030001a6bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070091.EF
Sumário
Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que tudo formalmente apresente correcção legal: é que a fraude à lei é proibida. Se, em acção de despejo, o autor conclui imperfeitamente que o réu destinou o prédio a fim diverso daquele a que se destina, em vez de concluir pela cedência a outrém do local arrendado, tal não constitui obstáculo à procedência da acção: é que o tribunal é livre na qualificação dos factos, desde que não altere o facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. Há mudança de ramo se, celebrado o arrendamento para o comércio de perfumarias, quinquilharias e artigos para crianças, passa a ser explorado no arrrendado, como actividade principal, o pronto a vestir para senhoras. Só depois do trânsito em julgado da decisão que decretar a resolução do contrato de arrendamento e o despejo poderá o inquilino ter que indemnizar o senhorio pela ocupação do local; até lá só tem que pagar a renda.