01A2507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 01A2507
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Oposição entre fundamentos e decisão, Omissão de pronúncia, Interpretação do negócio jurídico, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Rescisão, Resolução do negócio, Obrigação de indemnizar, Dano, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ0001158
Nr Documento: SJ200110110025076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45c2972be57427f380256e430054e569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2507.21
Sumário
Só ocorre a causa de nulidade da al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC quando os fundamentos invocados pelo julgador conduzam logicamente, não ao resultado expresso na decisão mas um resultado diverso ou mesmo oposto. Para os efeitos da al. d) do n.1 do art. 668 do CPC, não há que confundir "questões" com "razões" (de facto ou de direito) invocados pelos litigantes com vista à sustentação das respectivas posições. Se bem que a interpretação das declarações negociais constitua matéria de facto da competência da Relação, tal não obsta a que o Supremo possa exercer censura sobre o resultado interpretativo alegado. O termo "rescisão" assume o significado de "resolução" nos termos e para os efeitos do art. 432 do C. Civil, a qual se traduz na destruição da relação contratual validamente constituída, operada pela vontade de um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato. A existência do dano, como pressuposto da obrigação de indemnizar, tem de ser provada em acção declarativa, só se podendo deixar para a execução de sentença a determinação meramente quantitativa do seu valor.