0276583 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos crimes de imprensa é de 3 dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que o MP tenha ordenado notificação apenas nos termos do artigo 285 n. 1 do CPP sem qualquer referência à Lei de imprensa (art. 52 Lei imprensa). II - E para tal efeito, basta a notificação na pessoa do advogado do assistente, pois é o advogado que é o técnico habilitado a praticar tal acto. III - Sendo uma condição de procedibilidade nos crimes particulares, a acusação deduzida fora de prazo equivale à sua inexistência - o vício mais radical - pelo que, sem ela o processo não pode prosseguir.