032352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032352
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Acta, Classificação em concurso, Fundamentação por remissão, Júri, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039202
Nr Documento: SA119940428032352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4828da079b9016ff802568fc00392b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032352.C6
Sumário
A fundamentação do acto administrativo deve ser expressa, o que implica que só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio acto e dele é contemporânea. A contextualidade não é incompatível com a fundamentação por remissão, mas implica que esta remissão seja inteiramente absorvida, ficando os materiais referidos sujeitos às mesmas prescrições legais aplicáveis à fundamentação directa, designadamente no que respeita aos requisitos de conteúdo e ao regime de notificação, só sendo admissível a fundamentação por referência na medida em que seja expressa na forma do acto fundamentado. Não está suficientemente fundamentado o acto de homologação de classificação final de concurso interno condicionado de acesso a uma vaga de primeiro-oficial, se a motivação constante da respectiva acta do júri se resume a, após recordar os métodos de avaliação estabelecidos no aviso de abertura do concurso, indicar os valores atribuídos a cada um dos candidatos. Não são juridicamente atendíveis umas folhas avulsas, constantes do processo instrutor, onde o júri assinalou os valores atribuídos à avaliação curricular e à prova teórica dos candidatos e achou a média final, uma vez que da acta não consta qualquer remissão expressa para tais folhas, sendo igualmente irrelevante o facto de a recorrente, por ser pessoa da casa, no dizer da entidade recorrida, poder ter tido acesso a essas folhas.