9540191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540191
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Assistente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014773
Nr Documento: RP199505039540191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad450f14293c31328025686b0066c1acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540191.9C
Sumário
I - Para efeitos do disposto no artigo 331 n.3 do Código de Processo Penal, não se exige que o adiamento seja motivado exclusivamente por falta de uma das pessoas aí referidas.