Quando foi proferido o acórdão 9540191?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Audiência de julgamento, Adiamento

Q: Qual foi a decisão no processo 9540191?

Negado provimento. I - Para efeitos do disposto no artigo 331 n.3 do Código de Processo Penal, não se exige que o adiamento seja motivado exclusivamente por falta de uma das pessoas aí referidas.

Acórdão

9540191

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de maio de 1995
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia

RecursoPenal

Audiência de julgamentoAdiamentoAssistenteFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART331 N3.

Sumário

I- Para efeitos do disposto no artigo 331 n.3 do Código de Processo Penal, não se exige que o adiamento seja motivado exclusivamente por falta de uma das pessoas aí referidas.

Texto integral não disponível

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