0076496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0076496
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Falência, Declaração de falência, Requerimento, Oposição, Legitimidade, Credor, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020967
Nr Documento: RL199411300076496
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb91c52c3f5b8fc78025680300033526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076496.FF
Sumário
Um credor do requerente da falência pode, deduzindo oposição, arguir a excepção peremptória da caducidade do direito do devedor se apresentar à falência. O prazo de 60 dias a que se alude no art. 6 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência é um prazo de caducidade, tal como já o era o aludido no art. 1175 n. 1 do CPC.