98A1285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A1285
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036391
Nr Documento: SJ199903230012851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/476fb18eb76e9d98802568fc003ba055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1285.C2
Sumário
O n. 1 do artigo 791 do CPC apenas se aplica, de acordo com a alínea b) do artigo 79 da LOTJ, quando o valor da causa não exceda a alçada da Relação; excedendo o julgamento da matéria de facto deve ser feito pelo Tribunal Colectivo competente.