077321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 077321
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação, Arbitragem, Caducidade, Prazo, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007686
Nr Documento: SJ199102050773211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf9f00b6d5cc5e5e802568fc0039ba65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:077321.2F
Sumário
De acordo com o n. 2 do artigo 9 do Codigo das Expropriações (redacção do Decreto-Lei 154/83, de 2 de Abril) a declaração de utilidade publica caduca se, no prazo de um ano, a entidade expropriante não tiver adquirido os bens por expropriação amigavel ou não tiver promovido a constituição de arbitragem. Os Decretos-Leis 413/83, de 23/11, e 125/85, de 12/4, alargaram para 2 e 4 anos o prazo de caducidade referido, mas o artigo 1 do Decreto-Lei 125/85 (que alargou aquele prazo para 4 anos) foi julgado inconstitucional por Acordão do Tribunal Constitucional de 4/07/90.