003678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003678
Acórdão
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Formalidade essencial, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005842
Nr Documento: SA219860702003678
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca1452e7df12541b802568fc00384d91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003678.01
Sumário
Não constitui qualquer preterição de formalidade legal a falta da intervenção dos representantes da FP nas sessões do Tribunal Tributario de 2 Instancia.