087345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087345
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027698
Nr Documento: SJ199510260873452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6850e7833077dcf802568fc003ae289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087345.42
Sumário
Decorre do disposto no artigo 830 do Código Civil que o direito de obter a execução específica do contrato-promessa depende de não ser o requerente, ele próprio, quem não cumpriu, ou também não cumpriu, e não ser a outra parte, a fiel. E não é cumpridor quem cai em mora. Se no contrato-promessa apenas se diz que a escritura definitiva seria celebrada até determinada data, incumbindo aos promitentes compradores diligenciar no sentido de a escritura se realizar o mais depressa possível, apresentando-se este prazo como final, como indicação do dia até ao qual o contrato prometido deveria ser celebrado, tornava-se necessária a interpelação dos outros para cumprirem, com designação de dia para o efeito, a fim de, não se celebrando o contrato por falta dos interpelados, ficarem estes constituídos em mora, nos termos do disposto nos artigos 804, n. 2 e 805, n. 1 do mesmo Código.