074686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074686
ACORDAO
Descritores: Falencia, Compensação de divida
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001637
Nr Documento: SJ198701080746862
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b36ce66eda5b03bb802568fc0039492b
Sumário
Os ns. 1 e 3 do artigo 1220 do Codigo de Processo Civil não preveem dois momentos para a compensação, extrajudicial e judicial, exigindo ambos que os creditos compensados sejam anteriores a declaração de falencia.
