0014941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0014941
Acórdão
Descritores: Proveito comum do casal, Fiança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010459
Nr Documento: RL199704150014941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc690778570cace7802568030005157fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014941.B3
Sumário
O proveito comum do casal afere-se, não pelo resultado, mas pela aplicação da dívida, ou seja, pelo fim visado pelo devedor que a contraiu: se esse fim foi o interesse do casal, a dívida considera-se aplicada em proveito comum dos cônjuges, embora, na realidade, dessa aplicação tenham resultado prejuízos. A expressão "proveito comum do casal" é uma conclusão jurídica a tirar de factos que esclareçam qual foi o destino concretamente dado ao dinheiro recebido pelo devedor, tendo esse destino de ser o interesse comum do casal. A fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, não valendo como fiança a declaração de prestação de aval.