0078622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o direito exercido pelo senhorio é o seu direito de denúncia do arrendamento, e não o seu direito de propriedade.