007692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 007692
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Depósito bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026551
Nr Documento: RL19990701007692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d9a97f892efdeb28025697a004681baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:007692.04
Sumário
Deve considerar-se, regular e legal, a nomeação de bens à penhora, efectuada pelo exequente, em virtude da devolução do respectivo direito, a qual se traduz na indicação (além de outros) dos saldos de contas bancárias abertas em agência do próprio exequente, bem como, de quaisquer outras existentes em diversos estabelecimentos bancários, cujas agências se identificam, por não constituir irregularidade na nomeação, nem traduzir violação do sigilo bancário.