020701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020701
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Lima , Rosa
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/09/16.
Nr Convencional: JSTA00011955
Nr Documento: SA119850131020701
Data de Entrada: 26/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39368e330360e33d802568fc0036ed5b
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
