0069316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0069316
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Actualização de renda, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025213
Nr Documento: RL199810080069316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ff3c8388e4e1d20802568030005678aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069316.E6
Sumário
O senhorio que pretenda actualizar a renda ao abrigo do artigo 81-A do RAU está vinculado a alegar fundadamente a objectiva e aparente idoneidade do prédio adquirido pelo inquilino com vista a satisfazer as necessidades imediatas deste. A satisfação das necessidades imediatas prevista na al. B) do n. 1 do art. 81-A do RAU não se restringe às comodidades objectivas proporcionadas pelo(s) imóvel(eis) adquirido(s) pelo inquilino; há que atender a todo o circunstancialismo concreto das condições de vida deste.