9250166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250166
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação edital, Falta de notificação, Conhecimento oficioso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003628
Nr Documento: RP199203189250166
Indicações Eventuais: A DOUTRINA DO N1 DO SUMÁRIO FOI CONSAGRADA PELO "ASSENTO" DE 1992/03/25 DR IA DE 1992/07/10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e72f3751809e17be8025686b0066385eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250166.7C
Sumário
O nº 5 do artigo 285, do Código de Processo Penal impõe a notificação edital do arguido ausente em parte incerta, a qual deve ser ordenada pelo Ministério Público. O juiz do julgamento pode conhecer oficiosamente da omissão dessa diligência, no despacho a que alude o artigo 311 nº 1, do Código de Processo Penal, impondo-se então a devolução dos autos ao Ministério Público para seu suprimento.