34201A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 34201A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos, Acto administrativo, Acto lesivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Reforma agrária, Exploração agrícola
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039823
Nr Documento: SA11994051934201A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da121e57a48548c8802568fc003998daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34201A.BD
Sumário
Como é doutrina jurisprudencialmente firmada a suspensão da eficácia dos actos administrativos pode conceder-se desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos indicados nas diversas alíneas do n. 1 do art. 76 da LPTA. Da necessidade de verificação cumulativa daqueles requisitos decorre, por um lado, que basta não se verificar um deles para que fique prejudicado o conhecimento dos restantes e, por outro lado, que os requisitos são igualmente importantes pelo que é indeferente a ordem do seu conhecimento. O acto recorrido e para que se pede a suspensão da eficácia que se limita a ordenar a abertura de um concurso para a exploração de prédios rústicos, inserindo-se num procedimento que culminará com a assinatura do contrato de arrendamento, é um acto intrumental, não produz efeitos na esfera jurídica de terceiros pelo que não reveste a natureza de acto administrativo. Assim, ressumbrando dos autos fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso do acto recorrido, há que considerar como não verificado o requisito da al. c) do art. 76 da LPTA o que obstaculiza a concessão da medida cautelar requerida.