0252/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0252/09
Acórdão
Nr Convencional: JSTA000P10602
Nr Documento: SA1200906180252
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d4cab92b5d53cc0802575e00053736aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0252.09.E8
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Educação veio apresentar um requerimento com o seguinte teor: "1° A entidade recorrida foi notificada do douto acórdão do STA em 28/04/2009. 2° Após leitura atenta ao mesmo, verificamos que o douto tribunal argumenta que "No caso em apreço, a recorrente não alegou os factos que, por um lado, permitissem perceber a sua progressão na carreira para o efeito de se saber, com precisão, quais as reduções no tempo de estadia nos diversos escalões de que podia beneficiar - anteriores ao 7.º escalão há redução no 1.º, 3.º e 6°, sendo certo que, aparentemente, poderá aproveitar-se da redução referente aos 3.º e 6.º escalões - e por outro, a matéria respeitante aos outros dois elementos a ponderar na passagem de escalão, a avaliação e a formação. A resposta da autoridade recorrida no recurso contencioso nada esclarece, sendo uma simples reprodução da informação que suportou o acto de indeferimento. Face ao exposto, apesar dos princípios enunciados, não vemos nos autos elementos bastantes que nos permitam afirmar qual o preciso momento da passagem da recorrente do 7.º para o 8.º escalão." 3° Em conclusão, o digníssimo tribunal decide que "Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao presente recurso, em revogar o acórdão recorrido e em julgar procedente o recurso contencioso, assim anulando o acto impugnado." 4° Ora, conforme se pode constatar as razões apresentadas no douto acórdão não correspondem com a decisão proferida. 5° Deste modo, a entidade recorrida não ficou esclarecida quanto aos fundamentos que levaram ao digníssimo STA em conceder provimento ao recurso.Assim, 6° Nos termos do artigo 667° do CPC, solicita-se a V. Ex.a a rectificação do erro material de escrita. 7° Se assim não for entendido, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 669 do CPC, requeremos a v. Ex.a o esclarecimento da fundamentação do douto STA no processo em apreço, 8° Porquanto se o tribunal entendeu que " a recorrente não alegou os factos que, por um lado, permitissem perceber a sua progressão na carreira para o efeito de se saber, com precisão, quais as reduções no tempo de estadia nos diversos escalões de que podia beneficiar - anteriores ao 7.º escalão" e que ", não vemos nos autos elementos bastantes que nos permitam afirmar qual o preciso momento da passagem da recorrente do 7.º para o 8.º escalão" não entendemos porque é que decidiu revogar o acórdão recorrido e em julgar procedente o recurso contencioso, assim anulando o acto impugnado. Nestes termos e nos melhores de direito, mas sempre com mui douto suprimento de v. Exa deverá, deferir o pedido". 2. A simples leitura do aresto em causa nos autos deixa perceber o motivo que conduziu ao provimento do recurso interposto. No entendimento do acórdão importava tratar duas questões, ambas jacentes no acto recorrido, que efectivamente tratou nos seus números 2 e 3. A primeira, a referida no número 2., só por si, já conduziria ao provimento do recurso jurisdicional com a consequente anulação do acto impugnado. Por isso, na sua parte final se escreveu que: "Só por esta razão, o acórdão recorrido já teria de ser revogado por, de acordo com o acto impugnado, ter conferido relevância, na sua progressão, ao atraso na apresentação do relatório de avaliação que a recorrente estava obrigada a entregar". Mas, para além desse aspecto, havia um outro que importava tratar e que poderia coadjuvar como fundamento da anulação, que foi abordado no número seguinte. Enunciando-se, aí, o quadro legal que se considerou aplicável, concluiu-se, todavia, no movimento progressivo de análise, que os autos não reuniam, quanto a ele (a esse segundo aspecto), todos os elementos factuais que eram imprescindíveis para o decidir. No entanto, o primitivo motivo de anulação persistiu. Não há, pois, razão para corrigir qualquer erro material ou esclarecer o teor do acórdão. Acordam, assim, em indeferir o requerido. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2009. Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – José António de Freitas Carvalho – Luís Pais Borges.