0910/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0910/08
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065546
Nr Documento: SA1200902120910
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b929a070d900eec080257561003ba0bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0910.08.5D
Sumário
A fundamentação é um requisito formal do acto que tem em vista responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário e que varia em função do seu tipo legal. Deste modo, pode afirmar-se que o acto está fundamentado sempre que o seu destinatário fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram, o que pressupõe a necessidade do mesmo expor com suficiência e clareza as razões de facto e de direito que conduziram à sua prática, revelando o seu iter cognoscitivo e valorativo, por forma a que o interessado, se o quiser, o possa impugnar com o indispensável esclarecimento. O erro nos pressupostos de facto resulta do convencimento, por parte do Autor do acto, de que existe uma determinada realidade e desta, de facto, inexistir. Sendo assim, cumpre aos Recorrentes, em primeiro lugar, contrapor à realidade suposta por aquele acto a realidade que eles têm por verdadeira, com a alegação dos correspondentes factos, e, depois, provar que os factos expressamente invocados como motivação daquele acto não existem ou não têm a dimensão que foi suposta.
Texto
A… e B… interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho da sr.ª Vereadora da Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Lisboa, de 23/05/2003, que ordenou a realização das obras de correcção das deficiências existentes no prédio sito na Rua . …, n.ºs …, …, … e …, em Lisboa, de que eram proprietários, tendo para o efeito alegado que o mesmo não estava fundamentado, tinha sido proferido com base em errados pressupostos de facto e violava os princípios da protecção dos interesses e direitos legalmente protegidos dos cidadãos, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade consagrados nos artigos 3.°, 4.° e 5.°, do CPA. Por sentença de 16/05/2008 foi negado provimento ao recurso. Inconformados os Recorrentes agravaram para este Tribunal para o que formularam as seguintes conclusões: O acto recorrido encontra-se inquinado do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto; Inobservando os princípios de justiça, proporcionalidade e da imparcialidade, sem prejuízo do principio da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos – art.ºs 3, 4° e 5° do CPA; De facto, o mero elencar de supostos defeitos, sem que sejam determinadas a forma e o modo de suprir as mesmas e sem que estejam devidamente identificados os defeitos potenciais fazem ferir o acto objecto do recurso dos vícios apontados; Por outro lado, ao emitir, em termos de fundamentação, meras conclusões, o acto recorrido carece, em absoluto, de fundamentação, pelo que enferma do vício de forma por falta de fundamentação, de acordo com os art.ºs 125° e 268, n.° 3, da Constituição da Republica Portuguesa; Normas essas que, salvo melhor opinião, se revelam violadas pela sentença sob recurso. A Ilustre Magistrada do Ministério Público pronunciou-se pelo não provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO: Nos termos do n.º 6 do art.º 713.º do CPC remete-se para os termos da decisão do Tribunal recorrido que decidiu esta matéria. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que os Recorrentes intentaram, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho da sr.ª Vereadora da Reabilitação Urbana da CM de Lisboa, de 23/05/2003, que lhes ordenou a realização de obras de correcção das deficiências existentes no seu prédio sito na Rua …, daquela cidade, tendo para o efeito alegado que, muito embora reconhecessem a necessidade de obras de conservação naquele prédio e, por isso, não se opusessem à sua realização certo era que era essencial identificar essas obras e o despacho recorrido não as tinha identificado. Acrescia que o mesmo não só não tinha justificado a indispensabilidade das obras que lhes mandara fazer como também os fundamentos invocados para essa realização não tinham qualquer correspondência com a realidade. Finalmente, o acto impugnado violava princípios da protecção dos interesses e direitos legalmente protegidos dos cidadãos, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade, consagrados nos artigos 3.°, 4.° e 5.°, do CPA. Por sentença de 16/05/2008 foi negado provimento ao recurso por ter sido entendido que o despacho recorrido continha as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática, pelo que era improcedente a alegação de que o mesmo carecia de fundamentação, e, além disso, por se ter considerado que não vinham alegados factos integradores da invocada violação dos princípios da protecção dos interesses e direitos legalmente protegidos dos cidadãos, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade. Inconformados, os Recorrentes agravaram para este Tribunal insistindo que o acto recorrido não só carecia de fundamentação e estava ferido de vício de violação de lei por erro nos seus pressupostos de facto como também violava os princípios da protecção dos interesses e direitos legalmente protegidos dos cidadãos, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade. A Autoridade Recorrida contra alegou para defender que o recurso não devia ser conhecido, já que se limitava a reeditar os argumentos dirigidos contra o acto impugnado no Tribunal a quo e, por isso, não afrontava a sentença sob censura mas, para a hipótese de assim se não entender, dever-se-ia negar-lhe provimento por a sentença ter feito correcto julgamento. Vejamos, pois, começando pela questão de saber se este recurso pode ser conhecido. 1. É sabido que os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular as decisões impugnadas e, por ser assim, cumpre ao Recorrente “submeter expressamente à consideração do Tribunal superior as razões da sua discordância com o julgado, ou melhor, os fundamentos por que acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal tome conhecimento delas e as aprecie” (J. A. dos Reis, CPC, Anotado, vol. V, pag. 357. Vd. também o art. 690º, n.º1 do CPC). Deste modo, e porque importa distinguir o objecto do recurso contencioso (o acto administrativo com os seus vícios invalidantes) do objecto do recurso jurisdicional (a sentença que se pronunciou sobre aqueles vícios e à qual se imputam vícios próprios ou erros de julgamento) estará votado ao insucesso o recurso em que se pede a revogação da sentença sem fazer a sua análise crítica e sem apontar as deficiências ou o desacerto do seu julgamento. Importa, no entanto, ser prudente na apreciação desta matéria pois que, se assim não for, poder-se-á limitar injustificadamente o direito de recurso já que a demonstração do erro de julgamento pode passar pela demonstração da ilegalidade do acto impugnado, pelo que a insistência na demonstração da ilegalidade do acto não quer necessariamente significar desinteresse pela argumentação da sentença recorrida. O que quer dizer que quando o Recorrente pede a revogação da sentença que manteve o acto impugnado e ao fazê-lo reafirma as ilegalidades que já lhe apontara está, ainda que indirectamente, a criticar aquela decisão. E, porque assim, só será legítimo recusar o conhecimento do recurso com o fundamento de que o mesmo se alheou do decidido e se limitou a repisar os argumentos relacionados com a ilegalidade do acto quando esse alheamento for total e manifesto, de tal forma que o recurso mais não seja do que a repetição do que fora dito no Tribunal recorrido (Neste sentido e sem preocupação exaustiva vd. os Acórdãos do STA (Pleno) de 29/11/2006 (rec. 429/03); e da Secção de 26/03/96, (rec. 39.927), de 12/06/96, (rec. 36.675), de 18/10/98, (rec. 34.201), de 2/6/04 (rec. 47.978), de 20/10/04 (rec. 46.885), de 19/04/2005 (rec. 0176/04), de 19/05/2005 (rec 0209/05), de 14/12/2005 (rec. 0550/05) e de 21/12/2007 (rec. 882/07).). Ora, no caso, o referido alheamento inexiste já que os Recorrentes, muito embora tivessem repisado as teses expostas no Tribunal a quo, referem que a manutenção do acto recorrido se traduz num erro de julgamento. Nesta conformidade, e ainda que a sua alegação esteja longe de ser exemplar, cumpre o mínimo exigível e, por isso, impõe-se o conhecimento do recurso. 2. A fundamentação é, como a jurisprudência e a doutrina têm repetidamente afirmado, um requisito formal do acto que tem em vista responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário e que varia em função do seu tipo legal. Deste modo, pode afirmar-se que o acto está fundamentado sempre que o seu destinatário fica devidamente esclarecido acerca das razões que o motivaram, o que pressupõe a necessidade do mesmo expor com suficiência e clareza as razões de facto e de direito que conduziram à sua prática, revelando o seu iter cognoscitivo e valorativo, por forma a que o interessado, se o quiser, o possa impugnar com o indispensável esclarecimento. Daí que se possa afirmar que se o teor da petição de recurso evidencia que o recorrente conhece bem as razões que o determinaram isso só pode querer significar que o acto está devidamente fundamentado (Neste sentido veja-se M. Caetano, “Manual”, pg. 477 e E. Oliveira “Direito Administrativo”, pg. 470, e, entre muitos outros, os Acórdãos da Secção Administrativa do STA de 19/3/81, (rec. 13.031), de 27/10/82 in AD 256/528, de 25/7/84 (P) in AD 288/1386, de 4/3/87 in AD 319/849, de 15/12/87 (P) in AD 318/813 de 5/4/90 (P) in AD 346/1253, de 21/3/91 (rec. n.º 25.426), de 28/4/94 (rec. n.º 32.352), de 30/4/96, Ap. do DR de 23/10/98, pg. 3074, de 30/1/02, (rec. 44.288) e de 7/3/02 (rec. 48.369).).– Vd. art. 268º/ 3 da CRP, art. 1º do DL 256-A/77, de 17/6, art. 124º do CPA e art. 21.º/1 do CPT. Acresce que a fundamentação não necessita de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que estiveram na base da decisão, bastando que se traduza numa “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou até numa “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto” – art.º 125.º do CPA. 2. 1. In casu, os Recorrentes sustentam que a decisão impugnada carece de fundamentação por se limitar a, de forma conclusiva, afirmar que o seu prédio apresenta deficiências que necessitam de ser colmatadas sem identificar, “de forma mínima, por mais difusa que seja, quais as alegadas, mas efectivamente inexistentes, deficiências e muito menos ainda qual a forma como se preconiza sanar as mesmas” ou, sequer, enumerar as obras que teriam de ser realizadas. Mas não têm razão. Com efeito, o relatório da vistoria que esteve na base e serviu de fundamento ao acto impugnado descreve com clareza o estado de conservação em que se encontrava aquele prédio identificando as suas deficiências, quer ao nível da cobertura e das fachadas quer ao nível da caixa de escadas, dos estabelecimentos comerciais e das habitações, e quais as obras que tinham de ser levadas a cabo com vista à sua superação, tendo concluído que o mesmo era recuperável mas que para isso era necessária a realização de determinadas obras. Referiu, assim, que “os elementos estruturais que oferecem maior risco são os vigamentos da cobertura, dos pavimentos e a instalação eléctrica dos fogos”, que as “causas de insalubridade presumem-se serem as infiltrações de águas pluviais provenientes do mau estado de conservação em que se encontra a cobertura, da rede de esgotos pluviais e residuais e a presença de pombos” e propôs que deveria ser “urgentemente determinado a execução de obras de conservação e de reparação do imóvel, com vista à eliminação das anomalias indicadas e a garantir a indispensável consolidação estrutural da edificação e a segurança contra o risco de incêndio” e que, além destes, deveriam ser também executados todos os trabalhos que, no decorrer da obra, se venham a revelar necessários a garantir a segurança e a habitabilidade do prédio. Sugeriu, ainda, que os elementos do edifício com valor arquitectónico e patrimonial deveriam ser preservados aquando da realização das mencionadas obras (vd. ponto D do probatório). Deste modo, - ao invés do que vem alegado - foram descritas de forma clara e desenvolvida as deficiências existentes no prédio dos Recorrentes e a necessidade da sua urgente reparação, o que eles perceberam pois que, ao pronunciarem-se a coberto do disposto no art.º 100.º do CPA sobre aquele relatório, aceitaram que o seu prédio se encontrava degradado e reconheceram que “bem sabiam que tinham de realizar obras no locado” e que, por ser assim, projectavam fazê-las começando por “proceder aos trabalhos inerentes à cobertura; e daí passarem às seguintes intervenções assinaladas no parecer em apreço, em termos, se possível optimizados.” (vd. ponto F do probatório). Sendo assim, e sendo que, ao contrário do que os Recorrentes ora sustentam, era desnecessário – se não mesmo impossível – descrever um por um os problemas que afectavam o seu prédio e indicar a forma técnica de como os mesmos deveriam ser resolvidos e sendo ainda que os mesmos compreenderam claramente a necessidade de realização de obras no seu prédio e se mostraram dispostos a fazê-las é manifestamente evidente que o despacho recorrido está fundamentado. Ou seja, e dito de outra forma, se o que estava em causa era identificação dos problemas que afectavam o prédio dos Recorrentes tendo em vista a sua resolução imediata - atento o perigo que a manutenção da realidade existente significava para a segurança pública - e se o acto impugnado não só identificou esses problemas e indicou as obras que os poderiam solucionar como justificou a indispensabilidade dessa intervenção e se os Recorrentes compreenderam e, até, concordaram com o que lhe propuseram, é forçoso concluir que aquele acto assinalou as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. O que vale por dizer que o mesmo está suficientemente fundamentado e, por isso, e que, nesta parte, improcede a alegação do recurso. 3. Os Recorrentes sustentam, ainda, que o acto impugnado era ilegal por se basear em errados pressupostos de facto já que a sua prolação tinha resultado do convencimento de que existia uma determinada realidade – um prédio cuja degradação física punha em risco a segurança dos cidadãos e de que, por isso, urgia fazer as obras indispensáveis a sanar esse problema – e dessa realidade inexistir. E, sendo assim, cumpria aos Recorrentes contrapor à realidade suposta por aquele despacho a realidade que eles tinham como verdadeira, com a alegação dos correspondentes factos, e, depois, provar que os factos expressamente invocados como motivação daquele despacho não existiam ou não tinham a dimensão que foi suposta. Só que não foi feita nem uma coisa nem outra na medida em que, por um lado, os Recorrentes não alegaram factos que desmentissem ou contrariassem os factos que constavam das informações e pareceres apresentados à Autoridade Recorrida e que estiveram na origem do seu despacho e, por outro, não provaram que aquela tivesse errado ao assentar o seu despacho nesses factos. Daí que, sem necessidade de mais desenvolvidas considerações, se julgue improcedente esta alegação. 4. Finalmente, os Recorrentes reafirmam que o despacho recorrido violava princípios da protecção dos interesses e direitos legalmente protegidos dos cidadãos, da justiça, da proporcionalidade e da imparcialidade, consagrados nos artigos 3.°, 4.° e 5.°, do CPA. Mas aqui, e uma vez mais, os Recorrentes não alegaram factos integradores da violação desses princípios. E, por isso, e também aqui, falece razão aos Recorrentes. São, pois, improcedentes todas as conclusões do recurso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho - Freitas Carvalho.