016309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016309
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo
Recorrente: Ucp "a Esquerda Vencera" Cpap
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA 177/81 / 178/81 / 179/81 / 180/81 / 181/81 / 182/81 / 183/81 / 184/81 DE 1981/03/18.
Nr Convencional: JSTA00028209
Nr Documento: SA119870521016309
Data de Entrada: 10/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b99c5c4ede5cde6b802568fc0037a56bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016309.B2
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, permite que o Ministro da Agricultura e Pescas determine, por portaria e em relação a cada região agricola ou sub-região, a area dos predios que serão afectos a cada estabelecimento agricola, o tipo de empresa que podera candidatar-se a celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contratos a utilizar. A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, ao estabelecer um regime transitorio, aplicavel a toda a zona de intervenção da Reforma Agraria enquanto não estiver regulamentado o Decreto-Lei n. 111/78, não acatou os limites impostos pelo artigo 4 deste diploma. A mesma Portaria, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo contraria o disposto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei n. 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem.